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STJ — 523679

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2023-10-09Data Publicacao: 2023-10-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ab0df50cab1243a3df585e6cb57142a491e211c771be6a06bd4d89655bed5b7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO IDENTIFICADA. RELATOS DE INTIMIDAÇÃO À MÃE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
  2. A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a proibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes foram estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a instrução criminal.
  3. A suspeita da prática de homicídio de agente sob custódia por policiais militares é circunstância incompatível com o exercício da função pública inerente.
  4. A existência de testemunha não identificada nos autos por receio de retaliação, e o agravamento dessa circunstância por relatos de postura intimidatória de outros policiais militares contra a mãe da vítima, que é pessoa atuante na busca pelo esclarecimento dos fatos e único elo de contato com a testemunha não identificada, são evidências concretas e idôneas da necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal.
  5. Por se tratar de processo sob o rito bifásico do Tribunal do Júri, permanece a necessidade de se garantir a instrução criminal até o exaurimento da jurisdição de primeira instância.
  6. A questão do excesso de prazo das medidas não foi submetida à apreciação da Corte antecedente e não pode ser analisada neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância.
  7. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO IDENTIFICADA. RELATOS DE INTIMIDAÇÃO À MÃE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 2. A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a proibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes foram estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a instrução criminal. 3. A suspeita da prática de homicídio de agente sob custódia por policiais militares é circunstância incompatível com o exercício da função pública inerente. 4. A existência de testemunha não identificada nos autos por receio de retaliação, e o agravamento dessa circunstância por relatos de postura intimidatória de outros policiais militares contra a mãe da vítima, que é pessoa atuante na busca pelo esclarecimento dos fatos e único elo de contato com a testemunha não identificada, são evidências concretas e idôneas da necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal. 5. Por se tratar de processo sob o rito bifásico do Tribunal do Júri, permanece a necessidade de se garantir a instrução criminal até o exaurimento da jurisdição de primeira instância. 6. A questão do excesso de prazo das medidas não foi submetida à apreciação da Corte antecedente e não pode ser analisada neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - ACUSADO POLICIAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 709820>>-PA

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.