Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA
CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO
JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRECEDENTES.
TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO
DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a técnica de
motivação per relationem é legítima.
- A alegação de ausência de oportunidade da Defesa apresentar
quesitos no exame grafotécnico, não foi apreciada pelo Tribunal a
quo. Desse modo, a matéria ora arguida não pode ser conhecida
originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
supressão de instância.
- Eventual falta de informação ao direito ao silêncio no momento do
flagrante (nem sequer comprovada) constitui nulidade relativa, a
qual, além de necessidade de alegação oportuna, não prescinde da
demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que,
consoante se depreende do acórdão impugnado, não foi evidenciado na
espécie.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA
CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO
JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRECEDENTES.
TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO
DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a técnica de
motivação per relationem é legítima.
2. A alegação de ausência de oportunidade da Defesa apresentar
quesitos no exame grafotécnico, não foi apreciada pelo Tribunal a
quo. Desse modo, a matéria ora arguida não pode ser conhecida
originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
supressão de instância.
3. Eventual falta de informação ao direito ao silêncio no momento do
flagrante (nem sequer comprovada) constitui nulidade relativa, a
qual, além de necessidade de alegação oportuna, não prescinde da
demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que,
consoante se depreende do acórdão impugnado, não foi evidenciado na
espécie.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 701242>>-SP
(DIREITO AO SILÊNCIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA)
STJ - <<AgRg no AREsp 2104566>>-DF, <<AgRg no HC 765124>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.