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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Contratuais — TRT23 00001512320205230026

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇASGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27e2e109965cefde9645522122b85365f6222660686435d5c05af2ff7b863b6c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 27e2e109965cefde9645522122b85365f6222660686435d5c05af2ff7b863b6c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2021-07-14 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2021-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2021-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2021-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2021-12-16 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2021-12-16 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2022-02-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2022-02-02 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  15. 2022-02-02 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  16. 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2022-03-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-25 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-15T01:02:44.158000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200227135711
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 27e2e109965cefde9645522122b85365f6222660686435d5c05af2ff7b863b6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-27 a 2022-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-22
Definitivo (TPU 246)
2022-02-14
Petição (TPU 85)
2022-02-08
Petição (TPU 85)
2022-02-02
Homologação de Transação (TPU 466)
2022-02-02
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2022-02-02
de Instrução (TPU 12749)
2022-02-02
Petição (TPU 85)
2022-02-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-01-31
Petição (TPU 85)
2022-01-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratuais | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Cartão de Ponto | Hora Noturna Reduzida | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Outros Agentes Insalubres | Desconto Sindical | Produção | Desconfiguração de Justa Causa | Equipamento de Proteção Individual - EPI

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-27T13:57:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-07-06T13:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-08-19T15:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-09-09T08:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-22T11:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-06-24T14:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-07-14T10:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-08-09T10:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-12-09T08:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27388",
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  10. 2021-12-16T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-03-03T14:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-04-28T08:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-04-28T08:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-07-06T13:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-07-06T13:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-07-23T13:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-07-23T13:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2020-08-20T07:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2020-08-20T07:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-09-11T14:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-09-11T14:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-02-22T15:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-02-22T15:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2021-06-24T14:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-06-24T14:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-07-14T13:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-07-14T13:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2021-12-10T08:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-12-10T08:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-12-16T10:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-12-16T10:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  32. 2020-03-17T11:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-22T15:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-07-29T16:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
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  }
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  35. 2020-08-14T14:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  36. 2020-08-14T14:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  37. 2020-08-17T16:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  38. 2020-08-17T16:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-08-09T09:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-01-31T15:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.