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TJMS — 00001968320218120014

Classe: Inquérito PolicialOrgao: Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31642f6b2802a514d1a00f104c075ca9ce7613eb5234b78fa0e6d76147a2e7b9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-04 a 2026-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-05: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-08-05: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-05: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-08-05: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-30: Redistribuição (TPU 36)
2026-07-30: Redistribuição (TPU 36)
2026-04-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-22: Recebimento (TPU 132)
2026-04-22: Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2026-02-26: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-26: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ver outros registros do assunto TPU 3608

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-02-04T17:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª Vara"
  }
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2021-07-27T19:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2025-11-28T12:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2026-07-30T14:34:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2026-07-30T14:34:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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2021-07-26T16:26:59.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2021-07-29T19:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2021-08-03T09:28:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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2021-08-03T09:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2021-08-03T09:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
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2021-08-03T10:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-01-31T17:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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```
2022-08-08T15:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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```
2024-11-22T11:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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```
2025-02-25T10:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2025-07-30T17:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
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2025-09-19T15:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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```
2025-11-28T12:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2025-12-02T21:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2026-02-02T15:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-08-05T08:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "95495",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
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2026-08-05T09:08:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "95495",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-08-05T09:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "95495",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2026-08-05T09:25:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "95495",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2021-02-04T17:33:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
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2021-02-10T15:25:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2021-02-10T15:25:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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```
2021-07-26T16:27:00.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2021-07-26T18:49:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "2ª Vara"
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2021-07-29T19:02:12.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2021-07-29T19:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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```
2021-07-29T19:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2021-08-03T08:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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2021-08-03T10:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "2ª Vara"
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2021-08-04T12:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
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2021-09-09T13:37:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
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2021-10-27T07:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-01-21T16:12:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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```
2024-11-30T06:03:00.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2024-11-30T06:04:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMG — 00015770720188130596 — Recurso Especial · 2021-10-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMG
- Classe processual: Inquérito Policial / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Criminal / Terceira Vice-Presidência
STJ — 00003973920198240167 — Petição · 2024-08-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Inquérito Policial / Petição
- Órgão julgador: Vara Criminal / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
STJ — 00003932920178260583 — Agravo em Recurso Especial · 2020-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Criminal / PRESIDÃNCIA
TJMG — 00017255920198130280 — Recurso Especial · 2020-12-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMG
- Classe processual: Inquérito Policial / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Criminal / Terceira Vice-Presidência
TJMG — 00011954820198130153 — Recurso Especial · 2020-09-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMG
- Classe processual: Inquérito Policial / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Criminal / Terceira Vice-Presidência
TJSP — 00026893420178260127 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2015-06-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJSP
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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TJMA — 00001974120198100096 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2019-08-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMA
- Classe processual: Inquérito Policial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- Órgão julgador: Vara Criminal / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
TJAP — 00026341520228030009 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2022-10-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Classe processual: Inquérito Policial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- Órgão julgador: Vara Criminal / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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