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Representação — Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — TRE-MG 06000082520196130184

Classe: RepresentaçãoOrgao: 184ª Zona Eleitoral - Montes ClarosGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 423afbf0059c24b586311d688e01f6f42af299c089416965f8b5e98980e2e4fb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-12-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-12-13 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2020-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-04-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-04-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2020-05-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2020-05-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2020-05-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2020-05-21 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2020-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2020-05-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2020-05-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2020-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2020-05-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2020-05-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-12-13 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:12:53.532000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191211153611
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 423afbf0059c24b586311d688e01f6f42af299c089416965f8b5e98980e2e4fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-12-11 a 2020-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-28
Definitivo (TPU 246)
2020-05-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-25
Petição (TPU 85)
2020-05-22
Publicação (TPU 92)
2020-05-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-21
Improcedência (TPU 220)
2020-05-21
Petição (TPU 85)
2020-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-11T15:36:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  2. 2019-12-13T14:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  3. 2020-02-18T14:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  4. 2020-03-31T11:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  5. 2020-04-28T20:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  6. 2019-12-17T16:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  7. 2019-12-19T16:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  8. 2020-01-07T17:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  9. 2020-01-23T16:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  10. 2020-01-23T18:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  11. 2020-01-24T14:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  12. 2020-02-01T00:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  13. 2020-02-14T14:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  14. 2020-02-17T13:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  15. 2020-02-18T17:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  16. 2020-02-27T17:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  17. 2020-03-16T17:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  18. 2020-03-17T16:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  19. 2020-04-03T14:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  20. 2020-04-03T14:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  21. 2020-04-03T14:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  22. 2020-04-03T14:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  23. 2020-04-04T00:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  24. 2020-04-13T23:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  25. 2020-04-28T10:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  26. 2020-04-28T18:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  27. 2020-05-21T12:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  28. 2020-05-21T12:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  29. 2020-05-21T12:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  30. 2020-05-21T12:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  31. 2020-05-21T22:06:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  32. 2020-05-22T00:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  33. 2020-05-22T00:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  34. 2020-05-25T10:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  35. 2020-05-28T08:52:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  36. 2019-12-11T15:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  37. 2019-12-13T17:53:50.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  38. 2019-12-13T17:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  39. 2020-02-18T17:35:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}
  40. 2020-04-02T12:22:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15852",
    "nome": "184ª Zona Eleitoral - Montes Claros"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.