Contexto jurídico e comentários autorais
Tema documentado no texto da fonte
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.” São 31 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
Trecho de Tema 1262 do STJ: Exasperação da pena na primeira fase · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: exasperacao, fase, pena, primeira.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
55b358f14176fdee575016e00ba1e53c0d1fcc5f00ff7899eaa6984575cca008 - Registro documental:
e36597511a29c736431f04d339be46f2126d6e4d651508e2dc8d37ecadd9816b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - Registro documental:
e36597511a29c736431f04d339be46f2126d6e4d651508e2dc8d37ecadd9816b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
A tornozeleira é um meio de fiscalização, não um regime de pena por si só. Ela pode acompanhar prisão domiciliar, regime aberto ou semiaberto, progressão, livramento e determinadas restrições, conforme a hipótese legal e a decisão. Usar o equipamento não significa liberdade sem condições: área de inclusão, zonas proibidas, horários, recarga e
Trecho de Tornozeleira eletrônica: hipóteses e deveres · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: eletronica, tornozeleira.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
00f8c3e5582372b300e548afa8e6fb65891fa428f927e1fedb7caacc7b5ca8fe - Registro documental:
e36597511a29c736431f04d339be46f2126d6e4d651508e2dc8d37ecadd9816b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As instâncias de origem afastaram a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do
Acusado responder a outras ações penais pelo delito de tráfico de
drogas, tendo sido, inclusive, preso em flagrante enquanto usava
tornozeleira eletrônica.
- No caso, embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha
sido fixada no mínimo legal, não se mostra possível a substituição
da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos,
pois a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo Acusado,
que justificaria até mesmo a exasperação da pena na primeira fase
da dosimetria, indica não se tratar de medida socialmente
recomendada.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. As instâncias de origem afastaram a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do
Acusado responder a outras ações penais pelo delito de tráfico de
drogas, tendo sido, inclusive, preso em flagrante enquanto usava
tornozeleira eletrônica.
2. No caso, embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha
sido fixada no mínimo legal, não se mostra possível a substituição
da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos,
pois a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo Acusado,
que justificaria até mesmo a exasperação da pena na primeira fase
da dosimetria, indica não se tratar de medida socialmente
recomendada.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.