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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJMT 00002904820108110045

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7a568dfd6309c953f880341d02faa01dee5961e5bd4a55bec91d4f8dce27dc6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: e7a568dfd6309c953f880341d02faa01dee5961e5bd4a55bec91d4f8dce27dc6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: e7a568dfd6309c953f880341d02faa01dee5961e5bd4a55bec91d4f8dce27dc6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: e7a568dfd6309c953f880341d02faa01dee5961e5bd4a55bec91d4f8dce27dc6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 319 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  3. 2010-05-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  4. 2010-11-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  5. 2012-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  6. 2014-05-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  7. 2020-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  8. 2020-09-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  9. 2020-09-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  10. 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  11. 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  12. 2020-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  13. 2021-06-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  14. 2021-08-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313
  15. 2021-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  16. 2021-09-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  17. 2021-09-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  18. 2021-10-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-02-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-05-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-11-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/145

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T20:59:34.382000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100202000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e7a568dfd6309c953f880341d02faa01dee5961e5bd4a55bec91d4f8dce27dc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 319 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-02 a 2021-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-24
Definitivo (TPU 246)
2021-09-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-24
Remessa (TPU 123)
2021-09-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-22
Remessa (TPU 123)
2021-09-01
Remessa (TPU 123)
2021-08-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-30
Desarquivamento (TPU 893)
2021-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 319. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-02T16:35:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-02-03T15:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7780",
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}
  3. 2010-02-03T15:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-02-08T15:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
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  5. 2010-03-09T14:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-03-09T14:48:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-03-22T15:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2010-05-25T09:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-05-25T09:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-05-27T15:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-06-01T15:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-06-01T15:34:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-12-06T13:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7780",
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  14. 2010-12-07T11:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2010-12-07T11:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2010-12-16T13:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7780",
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  }
}
  17. 2010-12-23T14:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  18. 2010-12-23T14:41:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  19. 2011-02-24T13:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  20. 2011-02-24T13:31:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2011-02-25T16:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2011-03-24T15:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-03-24T15:34:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  24. 2011-09-01T17:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  25. 2011-09-01T17:21:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  26. 2011-10-14T13:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  27. 2011-10-28T15:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  28. 2011-10-28T15:25:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  29. 2012-01-09T15:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  30. 2012-04-04T18:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
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}
  31. 2012-04-09T14:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  32. 2012-04-25T08:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  33. 2012-04-25T08:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  34. 2012-04-25T08:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
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}
  35. 2012-05-18T17:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  36. 2012-05-18T17:28:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  37. 2012-05-22T14:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "7780",
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  38. 2012-05-22T14:05:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}
  39. 2012-05-23T18:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
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}
  40. 2012-05-23T18:26:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7780",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.