STJ — 857009
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16fabbb7606c1cb815ed190b0ea0b5a57b29203376bfd4b0b9f3ebeba8e2df25
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DOCUMENTAL DISPONIBILIZADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o acervo probatório que embasa a acusação. Precedentes.
- A aventada possibilidade de confissão, que poderia ensejar a incidência da correspondente circunstância atenuante, representa prejuízo meramente hipotético, que não autoriza a declaração de nulidade. Assim, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (HC 184.709 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14/07/2020 PUBLIC 15/07/2020). 3 . Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE
DROGAS. PROVA DOCUMENTAL DISPONIBILIZADA NA FASE DE ALEGAÇÕES
FINAIS. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da
abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o
exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por
conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa
oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o
acervo probatório que embasa a acusação. Precedentes.
2. A aventada possibilidade de confissão, que poderia ensejar a
incidência da correspondente circunstância atenuante, representa
prejuízo meramente hipotético, que não autoriza a declaração de
nulidade. Assim, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans
grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte
que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta
quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera
presunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (HC 184.709 AgR,
Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14/07/2020 PUBLIC 15/07/2020).
3 . Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE - JUNTADA DE PROVAS NO TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
E ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONTRADITÓRIO PRESERVADO)
STJ - <<AgRg no RHC 162884>>-RJ, <<RHC 78383>>-MT
(NULIDADE - ABSOLUTA OU RELATIVA - MERA PRESUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO CONCRETO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
STF - [[HC-AgR 184709]]-AM
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.