Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DO FEITO DECORRENTE DE ACESSO AO
APARELHO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ACESSO
AOS DADOS DO APARELHO CELULAR AUTORIZADO PELO PROPRIETÁRIO.
EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO. ALTERAÇÃO DESSE
ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o Juízo sentenciante consignado que a perícia no aparelho
celular do Réu somente foi realizada após decisão judicial de quebra
de sigilo de dados e o Tribunal de origem destacado que o próprio
Acusado forneceu a senha de desbloqueio do aparelho, não há
constrangimento ilegal a ser sanado.
- A modificação das premissas fáticas expostas pelas instâncias
ordinárias demandaria a reapreciação do conteúdo fático-probatório
dos autos, o que é inviável no âmbito do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DO FEITO DECORRENTE DE ACESSO AO
APARELHO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ACESSO
AOS DADOS DO APARELHO CELULAR AUTORIZADO PELO PROPRIETÁRIO.
EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO. ALTERAÇÃO DESSE
ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo o Juízo sentenciante consignado que a perícia no aparelho
celular do Réu somente foi realizada após decisão judicial de quebra
de sigilo de dados e o Tribunal de origem destacado que o próprio
Acusado forneceu a senha de desbloqueio do aparelho, não há
constrangimento ilegal a ser sanado.
2. A modificação das premissas fáticas expostas pelas instâncias
ordinárias demandaria a reapreciação do conteúdo fático-probatório
dos autos, o que é inviável no âmbito do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MENSAGENS EM CELULAR - ACESSO DA POLÍCIA - AUTORIZAÇÃO DO RÉU -
AUSÊNCIA DE ILICITUDE)
STJ - <<AgRg no HC 641763>>-PR, <<AgRg no REsp 1970992>>-PR,
<<HC 686393>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.