TJGO — 00017717220168090051

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f114c996a85bd9b37b52bf2241a4eb209fc6b4834b11bda68ba14958b4fbf0d

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença | Exclusão - ICMS | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Tarifa

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Movimentações públicas

1. 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-08-29T09:59:56.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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3. 2016-08-29T09:59:56.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "78734",
       "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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4. 2016-08-31T16:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2016-10-07T09:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2016-11-03T16:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2016-11-15T15:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2016-11-24T11:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2016-11-29T09:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2016-12-07T16:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2017-01-05T10:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2017-01-10T19:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2017-01-23T11:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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14. 2017-01-24T10:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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15. 2017-01-24T16:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "78734",
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16. 2017-01-25T11:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2017-01-27T16:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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18. 2017-01-31T21:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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19. 2017-03-02T10:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
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20. 2017-03-17T17:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2017-05-05T12:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2017-05-05T17:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

23. 2017-05-17T15:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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        "codigo": "78734",
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      }
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24. 2017-05-22T14:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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25. 2017-05-23T10:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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26. 2017-07-19T14:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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27. 2017-08-17T08:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
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      }
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28. 2017-09-01T13:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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29. 2017-09-04T15:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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30. 2017-10-06T14:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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31. 2017-12-11T14:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
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32. 2018-01-24T13:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

33. 2018-01-24T16:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

34. 2018-01-26T09:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
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      }
    }

35. 2018-01-30T11:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
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      }
    }

36. 2018-01-30T17:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

37. 2018-07-05T13:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
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      }
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38. 2018-10-01T15:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

39. 2018-10-16T11:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

40. 2018-10-17T11:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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41. 2018-11-07T14:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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42. 2018-11-07T14:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

43. 2019-01-14T10:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

44. 2019-01-18T17:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

45. 2019-06-19T15:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

46. 2019-06-19T15:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

47. 2020-02-03T17:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

48. 2020-02-04T11:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

49. 2020-02-26T20:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

50. 2021-11-26T17:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

51. 2021-12-03T17:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

52. 2022-01-28T18:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

53. 2022-02-05T16:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Resposta",
          "valor": 71
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

54. 2022-03-30T16:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

55. 2022-04-25T15:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

56. 2022-04-29T16:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

57. 2022-08-15T13:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

58. 2022-11-08T23:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

59. 2022-11-22T08:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

60. 2023-02-14T15:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

61. 2023-03-29T23:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

62. 2023-04-25T15:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

63. 2023-04-25T15:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

64. 2023-05-16T20:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

65. 2023-06-03T12:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

66. 2023-06-15T11:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

67. 2023-06-15T17:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

68. 2023-07-27T16:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

69. 2023-08-07T09:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

70. 2023-08-08T18:56:07.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

71. 2024-04-11T08:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

72. 2024-06-10T09:23:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

73. 2016-08-29T09:59:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

74. 2016-11-08T09:22:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

75. 2016-11-08T09:22:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

76. 2016-11-08T09:22:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

77. 2016-11-18T03:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

78. 2016-12-07T15:47:30.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

79. 2016-12-07T15:47:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

80. 2016-12-07T15:47:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

81. 2016-12-08T13:04:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

82. 2016-12-08T13:04:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

83. 2016-12-08T13:04:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

84. 2016-12-19T03:00:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

85. 2016-12-19T03:01:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

86. 2017-01-23T20:15:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

87. 2017-01-23T20:15:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

88. 2017-02-02T03:00:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

89. 2017-03-06T10:34:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

90. 2017-03-29T09:20:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

91. 2017-03-29T09:20:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

92. 2017-03-29T09:20:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

93. 2017-04-10T03:00:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

94. 2017-08-07T10:56:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

95. 2017-08-07T10:56:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

96. 2017-08-07T10:56:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

97. 2017-08-17T03:00:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

98. 2017-10-04T16:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

99. 2017-10-04T16:08:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78734",
        "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

100. 2017-10-04T16:08:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

101. 2017-10-16T03:00:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

102. 2017-12-12T09:16:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

103. 2018-01-22T03:03:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

104. 2018-01-24T16:04:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

105. 2018-01-30T17:14:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

106. 2018-10-10T16:02:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

107. 2018-10-10T16:02:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

108. 2018-10-10T16:02:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

109. 2018-10-18T09:36:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

110. 2018-10-18T09:36:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

111. 2018-10-18T09:36:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

112. 2018-10-29T03:15:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

113. 2019-01-11T15:16:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

114. 2019-01-11T15:16:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

115. 2019-01-11T15:16:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

116. 2019-01-14T10:19:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

117. 2019-01-21T03:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

118. 2019-01-24T03:01:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

119. 2020-01-30T18:43:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

120. 2020-01-30T18:43:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

121. 2020-01-30T18:43:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

122. 2020-02-04T11:31:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

123. 2020-02-10T03:01:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

124. 2020-09-25T20:53:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

125. 2021-04-13T03:21:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

126. 2021-06-10T22:13:36.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

127. 2022-01-17T18:25:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

128. 2022-01-17T18:25:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

129. 2022-01-17T18:25:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

130. 2022-01-27T03:00:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

131. 2022-04-08T17:29:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

132. 2022-04-08T17:29:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

133. 2022-04-08T17:29:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

134. 2022-04-18T03:00:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

135. 2022-04-25T13:40:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

136. 2022-04-26T15:53:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

137. 2022-10-27T17:33:47.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

138. 2022-10-27T17:33:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

139. 2022-10-27T17:33:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

140. 2022-11-07T03:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

141. 2023-03-20T18:09:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

142. 2023-03-20T18:09:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

143. 2023-03-20T18:09:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

144. 2023-03-30T03:00:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

145. 2023-05-05T19:21:52.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

146. 2023-05-05T19:21:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

147. 2023-05-05T19:21:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

148. 2023-05-15T03:01:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

149. 2023-06-03T12:11:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

150. 2023-06-13T03:00:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

151. 2023-07-03T19:36:10.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

152. 2023-07-03T19:36:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

153. 2023-07-03T19:36:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

154. 2023-07-13T03:27:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

155. 2024-02-01T15:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

156. 2024-02-05T19:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

157. 2024-02-05T19:18:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

158. 2024-02-05T19:18:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

159. 2024-02-15T03:20:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

160. 2024-04-11T14:37:37.000Z — Custas (TPU 479)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

161. 2024-04-11T14:37:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

162. 2024-04-11T14:38:21.000Z — Custas (TPU 479)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

163. 2024-04-22T03:16:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

164. 2024-06-10T09:23:47.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

165. 2024-07-08T16:48:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

166. 2024-07-08T16:48:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78734",
         "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }