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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00002937920038110099

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66bbcbbb5cf7d5db14228d5f27235a3d7eeeb59b224eaf6acc16bdac4f13c265

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 66bbcbbb5cf7d5db14228d5f27235a3d7eeeb59b224eaf6acc16bdac4f13c265
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-03-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2007-07-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  4. 2016-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2016-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2016-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2016-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2016-11-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  9. 2019-12-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  10. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2020-08-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2020-10-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2021-03-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  14. 2021-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2021-03-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2021-08-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2021-08-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  18. 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-03-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-07-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-11-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/189

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 206 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-02-09 a 2021-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-09
Definitivo (TPU 246)
2021-08-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-09
Remessa (TPU 123)
2021-03-25
Remessa (TPU 123)
2021-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-14
Remessa (TPU 123)
2021-03-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-03-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-10-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 206. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-02-09T16:32:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2004-03-15T12:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8104",
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  3. 2004-10-30T07:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-10-30T08:55:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-12-30T09:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-01-07T09:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2005-01-07T09:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2005-01-07T18:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2005-01-28T09:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-05-13T10:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
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  11. 2005-05-24T10:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2005-06-28T09:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-06-28T10:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-06-30T16:51:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2005-08-19T12:53:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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  16. 2005-11-29T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  }
}
  17. 2005-11-29T16:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  }
}
  18. 2005-12-13T19:36:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  19. 2006-01-12T15:35:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  }
}
  20. 2006-06-16T10:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  21. 2007-01-11T08:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  22. 2007-01-11T09:53:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  23. 2007-02-16T17:14:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  24. 2007-03-26T08:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  }
}
  25. 2007-03-27T09:02:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  }
}
  26. 2007-04-03T15:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  27. 2007-04-17T13:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  28. 2007-04-17T17:45:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  29. 2007-06-22T18:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  30. 2007-08-02T09:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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}
  31. 2007-10-25T12:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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  32. 2007-11-26T12:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-11-30T12:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2008-05-05T17:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2009-01-05T18:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2009-01-05T18:45:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  37. 2009-04-03T11:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2009-08-13T17:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "8104",
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  }
}
  39. 2011-12-02T18:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8104",
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}
  40. 2012-07-04T19:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8104",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.