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TJPB — 00005577620168150181

Classe: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOrgao: 1ª Vara Mista de GuarabiraGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-04-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f91c633dcf6fa856c8fa03e8557770987c1612a879d0d765a5e59ec909a6f89b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-04-06 a 2024-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-18: Definitivo (TPU 246)
2024-12-18: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-16: Arquivamento (TPU 12430)
2024-12-16: Morte do agente (TPU 1042)
2024-12-15: Conclusão (TPU 51)
2024-09-27: Petição (TPU 85)
2024-09-25: Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-25: Documento (TPU 581)
2024-09-23: Documento (TPU 581)
2024-09-23: Documento (TPU 581)
2024-09-23: Documento (TPU 581)
2024-08-18: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ver outros registros do assunto TPU 3608

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-10-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2019-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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2019-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2019-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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2019-03-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "6121",
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  }
}

2018-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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      "codigo": 3,
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    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
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2018-03-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
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2017-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6121",
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2017-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2017-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
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}

2017-01-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2017-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2017-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2016-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2016-12-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2016-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2016-09-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2016-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2016-08-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2016-08-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2016-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

2016-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6121",
    "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002062220218120049 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2021-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMS
- Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Guarabira / Vara Única
TJRR — 08011722620198230045 — Inquérito Policial · 2019-09-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJRR
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Guarabira / VARA CRIMINAL
TJGO — 00180781520198090175 — Insanidade Mental do Acusado · 2019-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJGO
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Insanidade Mental do Acusado
- Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Guarabira / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
TJES — 00001414120208080027 — Carta Precatória Criminal · 2020-03-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJES
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Guarabira / VARA ÚNICA - ITARANA
STJ — 00003878920223000000 — Habeas Corpus · 2022-01-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / STJ
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Habeas Corpus
- Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Guarabira / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
TJMT — 00003054020158110110 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2015-04-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMT
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Guarabira / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
TJPA — 00003019420208140093 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-03-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJPA
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Guarabira / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
TJES — 00001419320258080050 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2025-03-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJES
- Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Guarabira / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA

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