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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00033030920048190024

Classe: Execução FiscalÓrgão: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4423a9fc3e9fcec326bb94ebf4c6795eb9fef4bd6c0419637d25bceccfebefd5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4423a9fc3e9fcec326bb94ebf4c6795eb9fef4bd6c0419637d25bceccfebefd5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-07-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-07-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2016-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2016-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2016-06-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2016-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2017-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2017-05-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2017-05-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2017-06-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2017-06-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  12. 2017-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2017-09-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2017-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2017-11-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2017-11-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2018-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2019-09-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2004-07-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:37:16.922724398Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2004-07-02T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2004-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4423a9fc3e9fcec326bb94ebf4c6795eb9fef4bd6c0419637d25bceccfebefd5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-07-02 a 2019-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-20
Definitivo (TPU 246)
2019-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-10-11
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-10
Confirmada (TPU 12283)
2018-09-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2018-08-08
Petição (TPU 85)
2017-11-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2017-11-21
Conclusão (TPU 51)
2017-11-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-07-02T16:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2005-02-23T12:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-03-08T17:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-04-13T15:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2006-05-24T13:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-06-28T10:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2006-08-15T13:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2006-08-18T08:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2006-11-17T11:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2006-12-15T11:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2006-12-15T11:40:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2006-12-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2007-02-05T12:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2007-03-22T10:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-05-22T13:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  16. 2007-05-22T13:33:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2007-05-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2007-06-15T11:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  19. 2007-07-04T11:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2009-07-21T16:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  21. 2009-07-21T16:04:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2009-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2009-08-26T14:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2009-10-19T12:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2009-10-29T14:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2010-07-27T14:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2012-10-11T00:19:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  28. 2014-09-19T17:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ]
}
  29. 2014-11-06T17:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2015-10-21T14:32:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2015-11-03T14:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2015-12-02T17:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  33. 2016-05-30T16:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2016-06-02T16:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2016-06-13T11:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  36. 2016-07-25T12:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2017-05-10T16:55:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2017-05-11T16:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2017-05-23T17:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  40. 2017-06-06T15:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.