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Recurso Especial — Fornecimento de Medicamentos — TJMG 50017236120198130261

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-08-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26b27db8d8c1da67983577c55f06cac897cba2fd8592c6b85e0b83f053f601c6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 483 do STJ: Hospitais e Outras Unidades de Saúde

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.” São 33 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o

Trecho de Tema 483 do STJ: Hospitais e Outras Unidades de Saúde · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: hospitais, outras, saude, unidades.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 83dd8f8dd186d81ffa71725f8745a880bd7cebd46eeb16d060e587c8569fa097
  • Registro documental: 26b27db8d8c1da67983577c55f06cac897cba2fd8592c6b85e0b83f053f601c6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 26b27db8d8c1da67983577c55f06cac897cba2fd8592c6b85e0b83f053f601c6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-09-15 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-09-15 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-09-17 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-10-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-10-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2021-02-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2021-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2021-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2021-02-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-02-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-29 a 2021-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-08
Recebimento (TPU 132)
2021-02-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-06
Remessa (TPU 123)
2021-02-05
Recebimento (TPU 132)
2021-02-04
Remessa (TPU 123)
2020-10-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-19
Petição (TPU 85)
2020-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-17
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-09-15
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-09-15
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Assistência Social | Financiamento do SUS | Hospitais e Outras Unidades de Saúde | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Terceirização do SUS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2020-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2020-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2020-09-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2021-02-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2021-02-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2020-08-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2020-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2020-09-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-09-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  15. 2020-09-17T12:07:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-10-07T00:57:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2020-10-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  18. 2021-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2021-02-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  20. 2021-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-02-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.