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Carta Precatória Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJAP 00023160620208030008

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92fe2f05178be61ba3e92c59f8a3c8c47cf96995f31a8a019488e25028692a26

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 92fe2f05178be61ba3e92c59f8a3c8c47cf96995f31a8a019488e25028692a26
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 92fe2f05178be61ba3e92c59f8a3c8c47cf96995f31a8a019488e25028692a26
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-11-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-27 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-03-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2021-03-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-03-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-03-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-04-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-04-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2021-04-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2021-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2021-04-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2021-05-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2021-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2021-08-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2021-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-03-17 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-04-28 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-27 a 2021-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-17
Definitivo (TPU 246)
2021-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-09
Mandado (TPU 106)
2021-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-30
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-28
Documento (TPU 581)
2021-04-28
Desarquivamento (TPU 893)
2021-04-28
Conclusão (TPU 51)
2021-04-13
Definitivo (TPU 246)
2021-04-13
Documento (TPU 581)
2021-04-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-27T09:46:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2020-12-01T15:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-27T10:00:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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  4. 2021-04-28T14:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-08-09T13:22:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-12-01T15:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  7. 2020-12-02T19:33:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  8. 2021-01-12T09:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-02-07T23:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-02-24T13:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-03-08T23:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-03-08T23:45:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-03-17T11:07:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-03-22T13:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-04-06T10:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-04-13T23:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-04-13T23:51:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"
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  18. 2021-04-28T14:22:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-04-28T14:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-04-30T09:22:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-05-10T12:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-08-17T09:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6157",
    "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"
  }
}
  23. 2021-08-17T10:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6157",
    "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"
  }
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  24. 2021-08-17T10:02:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6157",
    "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.