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Cumprimento de sentença — Arras ou Sinal — TJGO 00175330220148090051

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 26ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 907a4ffe90d83054d0a7c78e9c2112b44deaa456d33b13527fc89a3a225ad7db

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 907a4ffe90d83054d0a7c78e9c2112b44deaa456d33b13527fc89a3a225ad7db
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-06-13 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2021-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2022-11-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2023-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2023-07-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2024-01-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  16. 2024-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2024-08-08 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  18. 2024-08-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2017-06-13 trata do assunto oficial «Arras ou Sinal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-01-24 trata do assunto oficial «Arras ou Sinal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Arras ou Sinal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 131 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-17 a 2024-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-09
Definitivo (TPU 246)
2024-08-08
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-08
Arquivamento (TPU 12430)
2024-08-08
Conclusão (TPU 51)
2024-07-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-11-04
Confirmada (TPU 12266)
2023-11-04
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-07-27
Conclusão (TPU 51)
2023-07-07
Petição (TPU 85)
2023-04-10
Petição (TPU 85)
2023-04-03
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Arras ou Sinal

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 131. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-10-04T14:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-10-04T14:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-01-11T17:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-05-30T14:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-05-31T10:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-07-11T10:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-08-15T13:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2017-08-16T13:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-08-21T16:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-08-22T16:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2017-10-17T16:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-11-17T14:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-12-05T14:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-03-21T12:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-03-21T12:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-04-02T10:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-04-13T12:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-04-13T12:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-05-08T09:32:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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  21. 2018-06-14T10:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-06-20T17:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-06-28T23:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-06-29T16:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78743",
    "nome": "26ª Vara Cível"
  }
}
  25. 2018-09-10T20:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
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    "codigo": "78743",
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  }
}
  26. 2018-09-11T16:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "78743",
    "nome": "26ª Vara Cível"
  }
}
  27. 2018-09-21T11:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "26ª Vara Cível"
  }
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  28. 2019-02-11T17:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78743",
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  }
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  29. 2019-02-19T12:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2019-02-19T12:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78743",
    "nome": "26ª Vara Cível"
  }
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  31. 2019-03-11T15:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78743",
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  }
}
  32. 2019-03-12T15:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "26ª Vara Cível"
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  33. 2019-04-01T13:44:40.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-04-01T16:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-04-02T17:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  36. 2019-04-15T17:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "nome": "26ª Vara Cível"
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  37. 2019-04-16T15:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2019-08-02T09:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78743",
    "nome": "26ª Vara Cível"
  }
}
  39. 2021-02-22T16:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78743",
    "nome": "26ª Vara Cível"
  }
}
  40. 2021-02-25T14:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78743",
    "nome": "26ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.