STJ — 1978056
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 937e8cbf52dad12ce7bf8b1b4b52fd75d6bf754c76aea58a19c4bfbe4f1d4e60
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 7/ STJ. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A segunda instância vislumbrou a ocorrência de conexão entre a ação de entrega das chaves e a reconvenção interposta buscando o ressarcimento de eventuais valores, tendo em vista a conexão desta com o objeto do contrato. Essa conexão foi extraída da análise fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ - aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional - inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial.
- Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, "presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo" (REsp n. 293.784/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 6/6/2011). Óbice da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO
NO SENTIDO DA CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO DE ENTREGA DAS
CHAVES. SÚMULA 7/ STJ. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A segunda instância vislumbrou a ocorrência de conexão entre a
ação de entrega das chaves e a reconvenção interposta buscando o
ressarcimento de eventuais valores, tendo em vista a conexão desta
com o objeto do contrato. Essa conexão foi extraída da análise
fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ -
aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional -
inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial.
2. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, "presente o
vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte,
consistente no contrato locativo, possível a propositura da
reconvenção em ação de despejo" (REsp n. 293.784/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de
6/6/2011). Óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LOCAÇÃO - CONEXÃO COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - RECONVENÇÃO)
STJ - <<REsp 293784>>-SP, <<REsp 1036003>>-SP,
<<REsp 146982>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.