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Recurso Especial — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJMG 50057744020218130134

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21a93f2b1a760dae8e5c41560e41f582ffe0f8400d3334667e0b829a34f2dbcc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 21a93f2b1a760dae8e5c41560e41f582ffe0f8400d3334667e0b829a34f2dbcc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 21a93f2b1a760dae8e5c41560e41f582ffe0f8400d3334667e0b829a34f2dbcc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-12-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-02-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-02-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2023-03-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-04-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-04-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-04-11 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-04-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-04-13 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2023-05-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-12-13 a 2023-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-05
Petição (TPU 85)
2023-04-15
Petição (TPU 85)
2023-04-13
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-04-11
Publicação (TPU 92)
2023-04-11
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-04-10
Recebimento (TPU 132)
2023-04-10
Remessa (TPU 123)
2023-03-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-06
Recebimento (TPU 132)
2023-02-06
Conclusão (TPU 51)
2023-01-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Prescrição

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-01-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2023-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-04-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2022-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2023-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2023-03-10T01:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2023-04-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  13. 2023-04-13T14:52:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2023-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-05-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.