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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00001970420128120008

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77b1f0cf4f7b0577cbd04d3d6cd124335cc4a59b4bbc93dad1c03a3b0600d891

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 77b1f0cf4f7b0577cbd04d3d6cd124335cc4a59b4bbc93dad1c03a3b0600d891
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 330 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  3. 2025-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  4. 2025-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  5. 2025-07-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  6. 2025-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  7. 2025-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  8. 2025-09-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  9. 2025-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  10. 2025-09-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  11. 2025-09-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  12. 2025-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  13. 2025-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  14. 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  15. 2025-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  16. 2025-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  17. 2025-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  18. 2025-12-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/329

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/307
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-05-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/314

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-01-13T01:50:27.865000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120116151415
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 77b1f0cf4f7b0577cbd04d3d6cd124335cc4a59b4bbc93dad1c03a3b0600d891

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 330 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-16 a 2025-12-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-17
Provisório (TPU 245)
2025-12-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-28
Recebimento (TPU 132)
2025-11-28
Mero expediente (TPU 11010)
2025-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-15
Provisório (TPU 245)
2025-10-13
Petição (TPU 85)
2025-10-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-08
Publicação (TPU 92)
2025-10-06
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 330. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-02-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-02-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-05-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-07-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-07-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-07-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  18. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
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  19. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "16417",
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  21. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  28. 2015-08-19T14:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  29. 2016-06-02T17:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  30. 2016-10-20T16:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  31. 2016-10-20T16:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  32. 2016-10-20T16:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  33. 2016-11-18T14:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
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}
  34. 2016-11-29T17:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
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}
  35. 2016-12-02T18:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-12-02T18:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
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  37. 2017-02-09T15:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "16417",
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}
  38. 2017-05-08T12:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "16417",
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}
  39. 2017-05-23T19:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}
  40. 2017-06-20T10:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16417",
    "nome": "Vara do Juiz das Garantias"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.