TRF1 — 00000115920184013807

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 03ª Montes ClarosGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc1040c8eafc60829125ea36f4768b46d62357ee433683ba599779d9ba5ee575

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações

Movimentações públicas

  1. 2018-01-15T14:04:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-16T09:58:26.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-16T11:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-01-18T14:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-01-29T12:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-04-17T17:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-05-04T16:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-05-22T09:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-05-23T16:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  10. 2018-05-23T16:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Carta precatória",
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  11. 2018-05-24T16:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-06-06T17:30:22.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  13. 2018-07-04T16:03:56.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "realizada",
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        },
        {
          "codigo": 16,
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          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        }
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  14. 2018-08-15T14:08:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "03ª Montes Claros"
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    }
  15. 2018-08-17T15:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
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        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
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  16. 2018-09-06T13:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  17. 2018-10-17T14:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Carta precatória",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
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      }
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  18. 2018-12-03T15:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  19. 2019-01-21T16:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  20. 2019-02-05T15:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  21. 2019-03-15T13:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  22. 2019-08-13T12:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  23. 2019-08-13T12:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  24. 2019-08-26T12:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  25. 2019-09-10T12:32:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  26. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  27. 2018-01-16T09:58:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  28. 2018-01-18T14:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  29. 2018-03-02T15:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  30. 2018-03-02T15:21:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  31. 2018-04-11T18:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  32. 2018-04-11T18:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  33. 2018-04-17T17:34:47.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  34. 2018-04-17T17:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  35. 2018-04-17T17:35:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  36. 2018-04-19T17:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  37. 2018-04-30T17:00:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  38. 2018-05-02T15:43:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  39. 2018-05-04T15:54:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  40. 2018-05-10T12:49:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  41. 2018-05-14T12:53:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  42. 2018-05-14T13:19:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  43. 2018-05-21T16:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  44. 2018-05-30T12:29:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  45. 2018-06-01T09:36:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  46. 2018-06-01T17:02:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  47. 2018-06-06T17:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  48. 2018-06-06T17:32:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  49. 2018-06-08T13:24:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
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  50. 2018-06-11T15:30:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  51. 2018-06-12T13:20:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  52. 2018-06-14T17:57:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  53. 2018-06-15T16:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  54. 2018-06-25T10:14:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  55. 2018-06-28T17:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  56. 2018-06-29T14:16:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  57. 2018-07-17T16:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
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  58. 2018-07-17T16:08:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  59. 2018-10-17T14:23:45.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  60. 2019-01-21T16:03:44.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  61. 2019-01-21T16:03:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
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      }
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  62. 2019-01-28T15:24:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  63. 2019-02-04T15:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  64. 2019-02-05T14:42:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  65. 2019-02-07T09:55:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  66. 2019-02-07T09:58:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  67. 2019-02-08T10:02:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  68. 2019-02-11T17:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  69. 2019-02-12T14:03:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
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  70. 2019-02-18T12:38:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
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      }
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  71. 2019-02-25T16:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  72. 2019-02-26T12:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
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  73. 2019-02-26T12:49:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "16508",
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  74. 2019-03-07T17:38:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  75. 2019-03-12T17:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  76. 2019-03-13T11:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  77. 2019-07-29T13:50:23.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  78. 2019-07-30T11:28:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  79. 2019-08-05T13:06:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  80. 2019-08-12T14:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  81. 2019-08-13T16:23:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  82. 2019-08-13T16:25:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  83. 2019-08-15T18:46:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  84. 2019-08-23T18:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  85. 2019-08-26T12:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  86. 2020-11-26T12:42:33.000Z — Reativação (TPU 849)
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  87. 2020-11-26T12:42:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  88. 2020-11-26T12:42:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  89. 2020-11-30T14:43:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  90. 2021-02-01T15:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  91. 2021-02-04T15:09:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  92. 2021-02-18T15:43:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  93. 2021-02-18T15:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  94. 2021-02-18T15:49:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  95. 2021-02-24T15:04:54.000Z — Remessa (TPU 980)
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  96. 2021-03-06T10:00:39.000Z — Recebimento (TPU 979)
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  97. 2021-03-06T10:01:37.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  98. 2021-03-24T08:10:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  99. 2021-07-30T12:57:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "03ª Montes Claros"
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  100. 2021-10-26T14:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  101. 2021-10-26T15:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  102. 2021-10-26T15:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  103. 2021-10-26T15:03:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  104. 2021-10-26T15:32:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  105. 2021-10-26T15:34:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  106. 2021-11-03T11:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  107. 2021-11-16T14:12:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  108. 2021-12-03T13:20:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  109. 2022-01-10T13:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  110. 2022-01-10T13:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  111. 2022-01-10T13:45:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  112. 2022-01-11T14:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  113. 2022-01-11T14:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  114. 2022-01-27T14:14:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  115. 2022-01-27T14:14:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  116. 2022-01-27T14:16:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  117. 2022-01-27T14:16:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  118. 2022-01-28T17:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  119. 2022-02-07T16:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  120. 2022-02-21T17:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  121. 2022-02-22T17:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  122. 2022-02-22T17:02:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  123. 2022-02-23T08:16:23.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }
  124. 2022-02-23T08:17:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16508",
        "nome": "03ª Montes Claros"
      }
    }

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