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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000415120256050079

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 79 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20e71c8dc96e34ce4aec6ca2789d00ad10f75d3a7391f312dc71a59e478e9c8d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-07-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-09-18 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2025-10-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-10-20 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2025-10-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2025-10-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2025-10-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2025-10-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2025-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2025-11-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2025-11-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2025-11-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2025-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2025-11-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2025-11-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2025-11-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2025-11-24 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-18 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-07 a 2025-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-19
Definitivo (TPU 246)
2025-11-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-11-19
Documento (TPU 581)
2025-11-18
Petição (TPU 85)
2025-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-18
Documento (TPU 581)
2025-11-18
Documento (TPU 581)
2025-11-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-07-07T23:35:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2025-07-08T10:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2025-10-03T11:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  4. 2025-07-23T13:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  5. 2025-07-23T13:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  6. 2025-07-23T13:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  7. 2025-07-23T13:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  8. 2025-07-24T13:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  9. 2025-07-24T14:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  10. 2025-07-27T17:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  11. 2025-09-18T08:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  12. 2025-09-18T09:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  13. 2025-09-18T09:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  14. 2025-09-18T09:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  15. 2025-09-18T09:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  16. 2025-09-18T09:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30598",
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  17. 2025-09-22T11:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  18. 2025-09-23T10:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2025-09-23T10:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2025-09-23T10:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  21. 2025-10-16T13:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2025-10-16T13:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  23. 2025-10-16T13:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  24. 2025-10-16T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  25. 2025-10-16T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  26. 2025-10-16T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2025-10-16T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  28. 2025-10-21T14:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2025-11-18T13:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  30. 2025-11-18T13:37:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  31. 2025-11-18T13:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2025-11-18T13:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2025-11-18T13:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2025-11-18T13:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2025-11-18T14:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2025-11-18T14:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2025-11-18T14:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2025-11-18T14:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2025-11-19T10:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2025-07-07T23:35:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30598",
    "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.