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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00147014020168210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 076cb64512c95edfa7db0cedd8b16dfb8b08d4efba42a56fdfd03e302cf8662c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00147014020168210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 076cb64512c95edfa7db0cedd8b16dfb8b08d4efba42a56fdfd03e302cf8662c. SHA-256 do comentário: 46873cec8b5d5184b8f7336b6d8e4270d6d81d777ec6e9351d2f77d0b3d9dd0e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 076cb64512c95edfa7db0cedd8b16dfb8b08d4efba42a56fdfd03e302cf8662c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-12-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-10-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2019-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2019-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2019-11-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2019-11-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2019-11-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2020-02-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2020-02-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2020-02-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:16:58.705247070Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 076cb64512c95edfa7db0cedd8b16dfb8b08d4efba42a56fdfd03e302cf8662c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-12 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-20
Definitivo (TPU 246)
2020-02-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-12
Recebimento (TPU 132)
2019-11-29
Recebimento (TPU 132)
2019-11-20
Recebimento (TPU 132)
2019-11-20
Recebimento (TPU 132)
2019-10-31
Recebimento (TPU 132)
2019-10-29
Recebimento (TPU 132)
2019-10-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-10-25
Conclusão (TPU 51)
2019-10-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-12T13:25:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-12-14T16:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2017-04-26T10:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2018-05-09T15:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2018-05-22T09:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2019-08-20T09:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2019-10-25T09:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2016-12-15T10:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2017-02-01T17:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-03-23T13:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-04-26T10:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-06-19T10:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2018-05-18T14:53:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2018-05-18T16:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2018-06-04T13:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2018-06-08T09:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2018-06-27T09:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-06-27T09:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-07-02T15:30:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2018-09-04T16:12:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2018-09-05T14:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-08-12T10:21:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2019-08-12T13:10:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-09-06T10:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-09-09T10:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-10-21T09:49:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2019-10-22T10:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-10-29T17:49:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2019-10-29T17:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-10-31T17:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-11-20T10:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-11-20T11:12:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-11-29T09:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-02-12T10:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-02-12T15:17:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2020-02-20T13:01:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2023-02-15T01:17:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.