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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07423411520138020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fff87c60afe5597e39301dfd2abf506a4a5ffeb48a333e82af7dd38ce6f19812

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: fff87c60afe5597e39301dfd2abf506a4a5ffeb48a333e82af7dd38ce6f19812
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2016-07-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2021-07-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2021-07-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2021-08-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2021-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2021-09-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2022-08-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2022-08-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2023-05-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2023-05-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2023-05-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2023-10-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-07-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-22 a 2023-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-05
Publicação (TPU 92)
2023-10-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-03
Desistência (TPU 463)
2023-06-01
Conclusão (TPU 51)
2023-06-01
Conclusão (TPU 51)
2023-05-30
Petição (TPU 85)
2023-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-18
Publicação (TPU 92)
2023-05-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-17
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-25T16:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2022-08-25T16:38:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  3. 2022-09-01T20:22:31.000Z — Republicação (TPU 928)
  4. 2022-09-23T09:13:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2022-10-19T15:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  6. 2023-02-17T12:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2023-05-11T15:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2023-05-11T15:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2023-05-17T14:58:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  10. 2023-05-17T19:18:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2023-05-18T09:27:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2023-05-30T10:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  13. 2023-10-03T14:43:24.000Z — Desistência (TPU 463)
  14. 2023-10-03T19:31:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2020-01-10T08:24:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2020-01-10T11:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2020-01-10T11:48:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2020-01-14T12:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2021-05-27T12:54:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2021-07-05T09:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2021-07-09T09:09:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2021-07-09T09:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  23. 2021-07-09T13:09:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2021-07-12T09:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2021-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  26. 2021-08-30T17:23:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2021-08-30T17:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2021-08-30T17:23:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  29. 2021-10-13T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2022-08-04T14:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2022-08-25T16:38:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  32. 2015-05-20T10:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-05-20T11:36:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2018-07-26T14:48:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2018-07-26T14:49:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-07-26T14:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2018-07-26T14:49:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  38. 2018-08-14T18:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2014-01-22T13:22:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  40. 2014-01-30T07:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.