STJ — 2015511

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não foi comprovada a natureza alimentar da verba penhorada demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A tese calcada, especificamente, no inciso X do art. 833 do CPC não foi prequestionada, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.