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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJGO 00174744720148090137

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 3ª Vara Criminal (crimes em geral)Grau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a23b9f97dccb0375d4a4c9a255bf12b946cd47a0ab0e81276ea9ed02f17e824f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: a23b9f97dccb0375d4a4c9a255bf12b946cd47a0ab0e81276ea9ed02f17e824f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: a23b9f97dccb0375d4a4c9a255bf12b946cd47a0ab0e81276ea9ed02f17e824f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: a23b9f97dccb0375d4a4c9a255bf12b946cd47a0ab0e81276ea9ed02f17e824f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-09 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2021-09-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-11-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2022-09-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2022-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2022-09-02 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2022-09-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2022-09-02 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2022-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-11-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2022-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2023-02-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-02-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2023-03-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2023-03-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2023-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:35:53.935000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140124000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a23b9f97dccb0375d4a4c9a255bf12b946cd47a0ab0e81276ea9ed02f17e824f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-24 a 2023-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-02
Definitivo (TPU 246)
2023-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-18
Documento (TPU 581)
2022-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-09-02
Confirmada (TPU 12266)
2022-09-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-09-02
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2022-09-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Prisão em flagrante | Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  2. 2014-05-07T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  3. 2021-06-16T12:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  4. 2021-06-16T12:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  5. 2021-07-29T11:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  6. 2021-07-29T14:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  7. 2021-08-10T15:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  8. 2021-09-23T17:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  9. 2022-09-01T13:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  10. 2022-09-01T13:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  11. 2022-11-18T14:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  12. 2022-11-18T16:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  13. 2021-06-16T12:29:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  14. 2021-07-29T11:41:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  15. 2021-08-09T03:04:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  16. 2021-11-17T14:23:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  17. 2022-09-02T16:45:03.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  18. 2022-09-02T17:50:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  19. 2022-09-02T18:30:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  20. 2022-09-05T18:44:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  21. 2023-02-23T17:46:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  22. 2023-02-23T17:49:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  23. 2023-03-02T17:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  24. 2023-03-02T17:45:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  25. 2023-03-02T17:45:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.