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Agravo de Petição — Aviso Prévio — TRT7 02836003619965070007

Classe: Agravo de PetiçãoOrgao: Gab. Des. Plauto Carneiro PortoGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-07-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9965f84e81aa4271520b36bfc41075d822c7c2e74a6f9df2f64556ebc22a5948

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 9965f84e81aa4271520b36bfc41075d822c7c2e74a6f9df2f64556ebc22a5948
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-08-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-08 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  3. 2022-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  4. 2022-03-23 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome); impedimento (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  5. 2022-06-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  6. 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  7. 2022-08-29 — Petição; Recurso de Revista (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  8. 2022-08-31 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  9. 2022-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  10. 2022-09-01 — Recurso de Revista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  11. 2022-09-20 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  12. 2022-09-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  13. 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  14. 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  15. 2022-10-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  16. 2022-10-10 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  17. 2022-10-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  18. 2024-12-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-11-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso de Revista» em 2022-09-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/200

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-11T13:35:45.492756671Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-07-09T13:00:22.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 9965f84e81aa4271520b36bfc41075d822c7c2e74a6f9df2f64556ebc22a5948

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 204 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-08-31 a 2024-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-12-16
Recebimento (TPU 132)
2022-10-21
Remessa (TPU 123)
2022-10-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-10
Petição (TPU 85)
2022-10-10
Petição (TPU 85)
2022-10-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-28
Publicação (TPU 92)
2022-09-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-27
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 204. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-08-31T18:34:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 1998-09-17T18:08:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 1998-09-17T18:19:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 1998-09-23T13:34:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  5. 1998-09-29T11:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 1998-10-01T15:57:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  7. 1998-10-09T17:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 1998-10-29T18:36:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 1998-11-04T17:26:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 1998-11-12T15:49:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 1998-11-16T09:34:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  12. 1998-11-26T15:41:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 1998-12-14T14:34:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 1998-12-14T14:55:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 1999-01-19T15:20:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 1999-01-21T14:23:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 1999-01-21T17:41:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 1999-01-22T19:05:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 1999-08-24T19:04:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 1999-09-22T14:56:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 1999-09-27T12:01:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 1999-10-01T14:36:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 1999-12-17T19:00:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2000-01-10T10:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2000-01-24T18:52:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2000-02-10T17:05:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2000-02-16T17:20:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  28. 2000-03-01T10:10:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2000-03-01T10:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2000-03-13T15:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  31. 2000-04-12T13:59:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  32. 2000-04-28T14:35:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  33. 2000-05-08T14:49:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  34. 2000-05-09T18:12:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  35. 2000-05-22T08:39:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2000-05-22T08:42:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  37. 2000-06-21T15:50:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  38. 2000-06-29T14:36:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  39. 2000-07-31T17:27:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2000-08-02T17:28:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.