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Cumprimento de sentença — Prestação de Serviços — TJMT 00002945420098110002

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: Segunda Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78e0a8cece63b12cca23160aad54ed38283d5ffdc9f72da715344dcd31b9ffed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 78e0a8cece63b12cca23160aad54ed38283d5ffdc9f72da715344dcd31b9ffed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
  • Registro documental: 78e0a8cece63b12cca23160aad54ed38283d5ffdc9f72da715344dcd31b9ffed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 314 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  2. 2009-01-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  3. 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  4. 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  5. 2024-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  6. 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  7. 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  8. 2025-06-04 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  9. 2025-06-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  10. 2025-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  11. 2026-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  12. 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  13. 2026-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  14. 2026-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  15. 2026-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  16. 2026-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  17. 2026-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  18. 2026-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-01-23 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/166
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-06-04 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/304

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T02:55:31.181000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090109000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 78e0a8cece63b12cca23160aad54ed38283d5ffdc9f72da715344dcd31b9ffed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 314 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-09 a 2026-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-04
Petição (TPU 85)
2026-08-25
Publicação (TPU 92)
2026-08-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-24
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2026-08-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-21
Petição (TPU 85)
2026-08-21
Petição (TPU 85)
2026-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 314. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-12T10:39:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-01-12T17:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-01-12T17:22:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-01-13T12:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2009-01-26T14:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-05-11T15:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-05-11T15:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-09-25T14:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-09-29T10:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2009-10-02T13:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2009-10-05T13:38:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2009-11-12T14:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2009-11-12T14:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-11-12T14:08:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2010-02-23T15:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-02-23T15:32:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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}
  17. 2010-12-09T17:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6583",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  18. 2011-03-05T10:19:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6583",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  19. 2011-03-31T08:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
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  20. 2011-04-01T13:09:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  21. 2011-05-04T18:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  22. 2011-05-04T18:02:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6583",
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  }
}
  23. 2011-11-23T17:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  24. 2011-11-23T17:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6583",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  25. 2011-12-16T18:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6583",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  26. 2011-12-16T18:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6583",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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  27. 2012-03-26T14:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2012-09-13T12:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2012-10-24T16:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2012-10-24T16:48:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2012-11-09T16:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-04-01T12:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  33. 2014-02-28T09:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  34. 2014-03-13T18:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-03-14T13:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-04-16T14:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2014-07-16T09:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-07-23T18:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-11-21T09:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  40. 2014-11-21T09:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.