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Cumprimento de sentença — Cheque — TJDFT 00158047120168070003

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ef87406f2cb0cef365e2e45689ccd310de2d47af2b944dd077600dcc4127d36

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 9ef87406f2cb0cef365e2e45689ccd310de2d47af2b944dd077600dcc4127d36
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-08-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-11-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2017-06-30 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2017-08-03 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2020-01-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2020-02-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2020-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2020-04-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  9. 2024-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2024-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2024-12-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  12. 2025-01-06 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2025-01-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2025-01-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  15. 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2025-02-13 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2025-02-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2025-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-16 no assunto oficial «Cheque»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-06-30 para o assunto oficial «Cheque»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2017-08-03 para o assunto oficial «Cheque»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-18 a 2025-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-27
Definitivo (TPU 246)
2025-03-26
Recebimento (TPU 132)
2025-03-26
Remessa (TPU 980)
2025-02-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-13
Remessa (TPU 123)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-06
Petição (TPU 85)
2025-01-22
Publicação (TPU 92)
2025-01-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-01-14
Recebimento (TPU 132)
2025-01-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-01-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cheque

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-18T18:03:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2016-08-23T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-08-23T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-08-26T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6570",
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  }
}
  5. 2016-10-06T19:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-10-06T19:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-11-16T19:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-11-17T17:30:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6570",
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  9. 2016-11-30T17:39:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
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  10. 2016-12-01T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  11. 2016-12-09T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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  }
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  12. 2016-12-09T13:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2016-12-13T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2016-12-13T16:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "6570",
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  }
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  15. 2016-12-13T16:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-12-16T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2017-01-06T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  18. 2017-02-09T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  19. 2017-02-09T15:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  20. 2017-03-15T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  21. 2017-03-15T16:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  22. 2017-03-15T16:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  23. 2017-04-04T18:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  24. 2017-04-04T18:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  25. 2017-04-04T18:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  26. 2017-05-05T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  27. 2017-05-17T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  28. 2017-05-17T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  29. 2017-05-17T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6570",
    "nome": "2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  30. 2017-06-28T08:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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  31. 2017-06-28T08:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-08-03T10:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2020-01-29T14:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2020-02-10T10:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2020-02-18T14:46:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  36. 2020-04-02T23:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2024-12-03T13:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2024-12-04T18:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2025-01-06T15:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-01-10T18:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.