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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJES 00001345420078080011

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e32021f2273c9fd29d5f4d7db198919406fbf581da8eec6b9c882c9fcc76b40

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0e32021f2273c9fd29d5f4d7db198919406fbf581da8eec6b9c882c9fcc76b40
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2015-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2015-09-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2015-10-13 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2018-12-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2018-12-06 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2021-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:42:12.627000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070103000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0e32021f2273c9fd29d5f4d7db198919406fbf581da8eec6b9c882c9fcc76b40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-03 a 2021-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-17
Petição (TPU 85)
2018-12-06
Desistência (TPU 463)
2018-12-06
Definitivo (TPU 246)
2018-07-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-13
Provisório (TPU 245)
2015-09-30
Mero expediente (TPU 11010)
2015-09-24
Conclusão (TPU 51)
2015-01-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-02-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Municipais | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-03T14:23:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-04-07T13:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-11-12T08:37:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-09-01T08:51:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-12-13T08:06:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-05-14T17:20:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-04-28T08:23:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-01-03T14:23:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-01-03T13:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2011-05-24T09:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2015-09-24T10:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2015-01-08T14:37:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2010-08-31T10:27:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  }
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  14. 2011-08-12T13:13:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  15. 2012-10-11T14:59:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  16. 2021-12-17T18:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  }
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  17. 2011-07-12T08:36:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2008-10-10T08:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2009-06-18T08:03:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4955",
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  }
}
  20. 2009-07-16T07:18:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4955",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  21. 2009-10-23T07:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4955",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  22. 2012-07-09T16:19:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4955",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  23. 2014-12-04T15:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4955",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  24. 2007-01-09T13:45:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4955",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  25. 2008-11-07T17:12:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4955",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  26. 2009-07-03T16:49:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4955",
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  }
}
  27. 2009-10-22T15:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4955",
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  }
}
  28. 2010-08-20T07:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2011-08-10T07:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4955",
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}
  30. 2012-09-14T16:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4955",
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  31. 2014-12-19T15:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2011-07-11T11:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-07-10T13:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4955",
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  }
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  34. 2012-09-18T15:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4955",
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}
  35. 2010-08-23T17:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4955",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
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  36. 2011-08-09T16:35:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2014-12-19T17:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2008-10-28T13:31:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-02-11T14:48:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2015-10-13T15:11:46.000Z — Provisório (TPU 245)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.