Wiki Jurídica

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00020074919988260320

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 01 CIVEL DE LIMEIRAGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6b2cd036b4b3bf3cf96d1e53cd0cd65048e7f85448da56621f94fd696b73e43

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020074919988260320 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE LIMEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b6b2cd036b4b3bf3cf96d1e53cd0cd65048e7f85448da56621f94fd696b73e43. SHA-256 do comentário: d0e372347f6d1808f7f45b63f8ee9523cee3de1e5a9432fafc01906494c16684.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a05dc985d7dcde3dddc514c172ae312057c406168111323ea6bfafcd4e9b4f7b
  • Registro documental: b6b2cd036b4b3bf3cf96d1e53cd0cd65048e7f85448da56621f94fd696b73e43
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-04-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-08-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2006-12-19 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2007-03-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2013-03-23 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2018-04-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2018-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2018-04-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2018-11-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2018-11-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2019-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2020-12-03 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2020-12-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2021-01-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2021-01-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2021-01-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2021-02-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T23:54:23.832808489Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980204161200
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b6b2cd036b4b3bf3cf96d1e53cd0cd65048e7f85448da56621f94fd696b73e43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-04-13 a 2021-02-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-11
Definitivo (TPU 246)
2021-01-14
Publicação (TPU 92)
2021-01-13
Remessa (TPU 123)
2021-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-14
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2020-12-03
Reativação (TPU 849)
2019-11-18
Definitivo (TPU 246)
2018-11-14
Definitivo (TPU 246)
2018-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-25
Petição (TPU 85)
2018-04-25
Publicação (TPU 92)
2018-04-24
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-04-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  2. 1999-04-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  3. 2006-08-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2006-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2006-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2006-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2006-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2006-08-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2006-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2006-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2006-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2006-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  13. 2007-03-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  14. 2007-04-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2007-04-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2007-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2007-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2007-06-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2007-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2007-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2007-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2007-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2007-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2013-03-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  25. 2013-03-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  26. 2013-03-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  27. 2014-03-24T10:15:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  28. 2014-10-04T08:46:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2017-07-18T13:52:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2018-03-20T11:07:28.000Z — Reativação (TPU 849)
  31. 2018-04-24T14:46:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2018-04-24T14:53:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2018-04-25T13:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2018-04-25T14:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2018-11-07T13:45:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-11-14T12:37:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2019-11-18T17:41:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  38. 2020-12-03T17:49:54.000Z — Reativação (TPU 849)
  39. 2020-12-14T16:18:18.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  40. 2021-01-11T15:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.