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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03005501820158240012

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�adorGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c55adb9e0091c5ed135a5c1a6a3607527aa216de2ba9f41228505aa1e58ead47

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c55adb9e0091c5ed135a5c1a6a3607527aa216de2ba9f41228505aa1e58ead47
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c55adb9e0091c5ed135a5c1a6a3607527aa216de2ba9f41228505aa1e58ead47
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2017-05-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2017-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2017-05-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2017-05-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2017-05-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2017-06-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2018-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2018-01-16 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2018-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2018-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2018-01-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2018-01-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2018-01-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2018-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2018-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2018-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2018-05-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T08:40:22.822000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150219183324
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c55adb9e0091c5ed135a5c1a6a3607527aa216de2ba9f41228505aa1e58ead47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-24 a 2020-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-10
Documento (TPU 581)
2018-05-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-31
Documento (TPU 581)
2018-01-31
Documento (TPU 581)
2018-01-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-29
Documento (TPU 581)
2018-01-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-17
Definitivo (TPU 246)
2018-01-17
Documento (TPU 581)
2018-01-16
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-18T13:51:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-05-10T14:19:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-02-02T11:01:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-01-31T09:30:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-01-22T14:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-01-16T17:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-01-16T16:35:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-06-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-05-31T18:11:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-05-22T16:59:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-08-31T18:48:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-07-29T16:09:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-07-28T18:21:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-02-24T16:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-02-24T16:38:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-05-10T14:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-01-31T09:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-01-31T09:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-01-17T15:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-01-17T15:08:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2018-01-16T17:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-01-16T17:54:43.000Z — Custas (TPU 479)
  24. 2018-01-16T16:36:54.000Z — Recebimento (TPU 979)
  25. 2018-01-16T16:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-01-16T16:34:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2017-06-09T09:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-05-31T18:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2017-05-22T18:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2017-05-22T18:54:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2017-05-22T18:54:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2017-05-19T18:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2017-05-05T18:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-05-05T18:42:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2015-09-03T19:02:14.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  36. 2015-08-01T01:28:07.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.