STJ — 2389983
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d073df4c637f60140e4a3fe6a17ffd1c3fc91096f25c02ff4742314bed9c1e69
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DE SEGURO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à responsabilidade civil da recorrente pelo acidente de trânsito que resultou no falecimento de duas vítimas, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.
- Para derruir as conclusões da origem acerca da responsabilidade, é necessário revisitar o acervo fático, o que se sabe ser inviável pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Modificar as conclusões do aresto impugnado, a fim de acatar a tese de existência de culpa concorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via especial a teor da Súmula n. 7/STJ.
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial".
- Alegação de ausência de limitação da responsabilidade solidária da seguradora para o pagamento dos danos morais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente no sentido de afastar a cláusula de exclusão de cobertura somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DE SEGURO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto
que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para
o deslinde da controvérsia, em relação à responsabilidade civil da
recorrente pelo acidente de trânsito que resultou no falecimento de
duas vítimas, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao
pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de
prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.
2. Para derruir as conclusões da origem acerca da responsabilidade,
é necessário revisitar o acervo fático, o que se sabe ser inviável
pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Modificar as conclusões do aresto impugnado, a fim de acatar a
tese de existência de culpa concorrente, demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta
via especial a teor da Súmula n. 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a apólice de
seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano
moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa
e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano
extrapatrimonial".
5. Alegação de ausência de limitação da responsabilidade solidária
da seguradora para o pagamento dos danos morais, considerando a
fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos
utilizados pela parte recorrente no sentido de afastar a cláusula de
exclusão de cobertura somente poderiam ter sua procedência
verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais,
procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas
n. 5 e 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE -
SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2184248>>-MG, <<AREsp 1543806>>-RS
(APÓLICE DE SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - POSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 643074>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.