Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
- "Inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e
condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são
matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância
ordinária a qualquer tempo" (AgRg no REsp n. 1.336.574/SP, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em
17.5.2016, DJe de 23.5.2016).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. "Inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e
condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são
matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância
ordinária a qualquer tempo" (AgRg no REsp n. 1.336.574/SP, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em
17.5.2016, DJe de 23.5.2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
STJ - <<AgRg no REsp 1336574>>-SP, <<AgRg no AREsp 647896>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.