STJ — 2389326
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81af1f3b523dbf9df124d33ad922567cc69b20a3d0cf3937bd93b9ca3e539da7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA . IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício, desde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A oportunidade se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de pedir, deve aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os consectários legais, mesmo que não expressamente requeridos pelo autor. Em grau de recurso deve ser considerado o limite da devolução compreendida no apelo. Matérias de ordem pública devem ser consideradas, dentro dos limites do recurso apresentado. Nesse contexto, se não houve recurso da parte prejudicada com determinado tópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de ofício, piorar a situação da única parte recorrente, [...], com os quais se conformou a parte adversária, sob pena de incorrer em reformatio in pejus." (AgInt no AREsp n. 1.987.414/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/4/2023.).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA .
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício,
desde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A
oportunidade se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro
grau de jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de
pedir, deve aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os
consectários legais, mesmo que não expressamente requeridos pelo
autor. Em grau de recurso deve ser considerado o limite da devolução
compreendida no apelo. Matérias de ordem pública devem ser
consideradas, dentro dos limites do recurso apresentado. Nesse
contexto, se não houve recurso da parte prejudicada com determinado
tópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de
ofício, piorar a situação da única parte recorrente, [...], com os
quais se conformou a parte adversária, sob pena de incorrer em
reformatio in pejus." (AgInt no AREsp n. 1.987.414/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023,
DJe de 13/4/2023.).
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - REFORMATIO IN PEJUS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1987414>>-SP, <<REsp 1976376>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1781759>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1865318>>-SP,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,
<<AgInt no REsp 1545046>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.