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TJSC — 03007453220178240012

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara Cível da Comarca de CaçadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76fed4158002a90d66d49d5f2735f4d636476488059a53c5020e207e0ac45d24

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-10 a 2021-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-22: Confirmada (TPU 12266)
2021-09-22: Petição (TPU 85)
2021-09-20: Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-20: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-20: Por decisão judicial (TPU 898)
2021-07-09: Petição (TPU 85)
2021-02-23: Conclusão (TPU 51)
2021-02-09: Petição (TPU 85)
2020-12-16: Confirmada (TPU 12266)
2020-12-10: Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2020-12-10: Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-07-29: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Ver outros registros do assunto TPU 5951

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-09-22T14:25:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-07-09T15:58:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-02-23T19:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
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2021-02-09T17:27:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2020-07-29T18:35:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2020-07-27T01:17:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
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2018-11-21T02:12:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
    }
  ],
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    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
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2018-09-13T03:30:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
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2018-08-07T04:08:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
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2018-07-08T04:39:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
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2018-07-02T23:18:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
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2018-06-02T21:30:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
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    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2018-05-27T09:35:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
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2018-03-20T22:20:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2018-02-01T04:59:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-05-28T06:46:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-05-18T18:00:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-04-12T17:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-04-12T17:25:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-03-30T11:28:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-03-30T11:28:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-03-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-03-22T14:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-03-10T15:48:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-03-10T15:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2021-09-22T14:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-09-20T18:30:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2021-09-20T17:50:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2021-09-20T17:50:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2020-12-16T14:46:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2020-12-10T15:48:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2020-12-10T15:46:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}
```
2020-07-27T18:43:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2020-07-27T01:17:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

2017-09-13T17:01:06.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-04-17T14:16:10.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

2017-03-10T17:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5919",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJSC — 00066773120108240041 — Execução Fiscal · 2010-11-03 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra
TJMG — 50123469320178130702 — Recurso Especial · 2019-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / Primeira Vice-Presidência
TJGO — 00191264720068090051 — Execução Fiscal · 2006-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJGO
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
TJDFT — 00210775420148070018 — Execução Fiscal · 2019-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJDFT
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJRR — 08013370820248230010 — Execução Fiscal · 2024-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRR
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
TJGO — 00193344619978090051 — Execução Fiscal · 1997-04-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJGO
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
TJGO — 00193464520068090051 — Execução Fiscal · 2006-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJGO
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
TJRS — 00001761620118210104 — Execução Fiscal · 2011-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRS
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / 1ª Vara Judicial - Horizontina

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