STJ — 1304979
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17c54af6d286c630c72bea0802de5e4662d6a7d195d44b1f0e4f219881586b83
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA HABITACIONAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PR OVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da superveniente orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça nos autos do CC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023 - pautada em uma lógica jurídica de hierarquia e verticalidade - compete às Turmas que integram a Primeira Seção desta Colenda Corte processar e julgar recursos que envolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular as deliberações anteriores e determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais, para que proceda sua redistribuição a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA HABITACIONAL - ACÓRDÃO
DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PR OVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. Nos termos da superveniente orientação jurisprudencial firmada
pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça nos autos do
CC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023 - pautada em uma lógica jurídica de
hierarquia e verticalidade - compete às Turmas que integram a
Primeira Seção desta Colenda Corte processar e julgar recursos que
envolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices
securitárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver
comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais -
FCVS.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular as deliberações anteriores e determinar o encaminhamento dos
autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais, para que
proceda sua redistribuição a uma das Turmas que compõem a Primeira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MÚTUO HABITACIONAL - APÓLICES SECURITÁRIAS DE NATUREZA PÚBLICA
(RAMO 66) - COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES
SALARIAIS - FCVS - COMPETÊNCIA)
STJ - <<CC 148188>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.