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Acordo de Não Persecução Penal — STM 70000270720267050005

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: Auditoria da 5ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 713f2e827bb7827ad804b67e2d695a34eb44fad12ea4b20f3a4b6c20a39b52e2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2026-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2026-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2026-03-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2026-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2026-04-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2026-04-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2026-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2026-05-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2026-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2026-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2026-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2026-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2026-06-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2026-06-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-06-25 — Devolução dos autos à origem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-30 a 2026-06-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-25
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2026-06-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-25
Remessa (TPU 123)
2026-06-24
Conclusão (TPU 51)
2026-06-23
Remessa (TPU 123)
2026-06-19
Mudança de Parte (TPU 12142)
2026-06-10
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-10
Petição (TPU 85)
2026-06-09
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-09
Petição (TPU 85)
2026-06-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-08
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-25T15:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  2. 2026-06-24T12:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  3. 2026-06-23T16:44:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  4. 2026-06-10T14:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  5. 2026-06-09T15:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  6. 2026-06-02T17:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  7. 2026-05-27T18:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  8. 2026-05-21T18:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  9. 2026-05-04T15:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  10. 2026-04-28T14:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  11. 2026-04-24T17:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  12. 2026-04-24T16:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  13. 2026-04-24T16:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  14. 2026-03-17T13:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  15. 2026-03-16T12:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  16. 2026-03-13T15:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  17. 2026-03-12T18:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  18. 2026-03-12T18:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  19. 2026-02-10T15:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  20. 2026-02-10T15:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  21. 2026-02-10T14:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  22. 2026-01-30T18:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  23. 2026-01-30T18:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  24. 2026-01-30T17:37:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  25. 2026-06-25T16:57:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  26. 2026-06-25T14:35:19.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  27. 2026-06-19T15:15:17.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  28. 2026-06-10T14:45:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  29. 2026-06-09T15:14:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  30. 2026-06-08T17:31:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  31. 2026-06-08T17:31:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  32. 2026-06-04T19:13:56.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  33. 2026-05-19T12:32:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  34. 2026-05-15T17:24:30.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  35. 2026-05-04T16:47:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  36. 2026-05-04T15:13:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  37. 2026-04-29T12:49:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  38. 2026-04-24T18:23:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  39. 2026-03-18T13:48:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  40. 2026-03-16T12:42:27.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.