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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TJDFT 00162593819998070001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialÓrgão: 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc89e2cf96f05896a5eacedc49174bcbdd3d81ad6d4da888867ed89e4f1aba79

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: fc89e2cf96f05896a5eacedc49174bcbdd3d81ad6d4da888867ed89e4f1aba79
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: fc89e2cf96f05896a5eacedc49174bcbdd3d81ad6d4da888867ed89e4f1aba79
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 690 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-08-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/616
  3. 2016-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/620
  4. 2024-07-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/676
  5. 2025-12-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/686
  6. 2026-02-25 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/381/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/381
  7. 2026-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/382/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/382
  8. 2026-03-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/383/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/383
  9. 2026-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/384/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/384
  10. 2026-04-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/385/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/385
  11. 2026-04-23 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/386/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/386
  12. 2026-04-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/387/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/387
  13. 2026-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/388/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/388
  14. 2026-05-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/389/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/389
  15. 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/390/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/390
  16. 2026-07-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/391/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/391
  17. 2026-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/392/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  18. 2026-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/393/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-09-05 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/616
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-28 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/620
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/676

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T04:28:58.780000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190513120942
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-05-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc89e2cf96f05896a5eacedc49174bcbdd3d81ad6d4da888867ed89e4f1aba79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 690 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-08-05 a 2026-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-04
Conclusão (TPU 51)
2026-07-20
Publicação (TPU 92)
2026-07-20
Petição (TPU 85)
2026-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-10
Petição (TPU 85)
2026-05-21
Publicação (TPU 92)
2026-05-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-15
Petição (TPU 85)
2026-04-29
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 690. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-08-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 1999-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6549",
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}
  3. 1999-08-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2000-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2000-10-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2001-02-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2001-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2001-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2001-09-06T13:26:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2001-10-18T14:31:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2001-11-09T12:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2002-02-04T13:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2002-04-05T12:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2002-06-06T18:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2002-09-24T13:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-10-14T12:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2003-05-21T16:01:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2003-06-03T12:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2003-08-05T18:04:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2003-10-15T13:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6549",
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  21. 2004-04-26T12:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6549",
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  }
}
  22. 2004-04-28T13:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2004-06-17T11:49:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6549",
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  }
}
  24. 2004-06-24T11:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6549",
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}
  25. 2005-04-15T13:29:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  26. 2005-04-19T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2005-06-06T13:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2005-09-21T12:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2005-10-03T14:16:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-04-04T14:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-06-14T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2006-06-16T13:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2006-08-29T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2006-09-14T14:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2006-09-22T12:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2006-10-06T14:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2007-05-11T18:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2007-06-13T16:26:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2009-06-25T18:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  40. 2009-06-25T18:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.