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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-MG 06000085920236130192

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 192ª Zona Eleitoral - NepomucenoGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a60aa7db51ce7d11029e7617fae43e30ba2480a9b7ef380be154f030e77eaade

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2023-06-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2023-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2023-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2023-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2023-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2023-06-23 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2023-06-23 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2023-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-06-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-06-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-07-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2023-07-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-07-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2023-07-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-01T08:24:53.044000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230515135209
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a60aa7db51ce7d11029e7617fae43e30ba2480a9b7ef380be154f030e77eaade

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-15 a 2023-07-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-13
Definitivo (TPU 246)
2023-07-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-13
Documento (TPU 581)
2023-07-13
Documento (TPU 581)
2023-07-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-26
Publicação (TPU 92)
2023-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-23
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-06-23
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2023-06-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-15T13:52:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  2. 2023-06-19T12:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  3. 2023-05-18T15:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  4. 2023-05-18T15:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  5. 2023-05-18T15:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  6. 2023-05-18T15:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  7. 2023-05-18T15:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  8. 2023-05-18T15:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  9. 2023-05-18T15:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  10. 2023-05-18T15:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  11. 2023-05-18T16:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  12. 2023-05-19T14:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  13. 2023-05-19T14:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  14. 2023-05-19T14:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  15. 2023-05-19T14:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  16. 2023-05-20T01:35:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  17. 2023-05-23T19:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  18. 2023-05-25T14:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  19. 2023-05-26T03:16:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  20. 2023-05-31T14:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  21. 2023-05-31T15:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  22. 2023-06-15T03:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  23. 2023-06-23T10:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  24. 2023-06-23T10:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  25. 2023-06-23T10:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  26. 2023-06-24T01:20:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  27. 2023-06-26T13:15:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  28. 2023-06-30T03:43:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  29. 2023-07-07T03:50:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  30. 2023-07-07T16:21:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  31. 2023-07-13T13:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  32. 2023-07-13T13:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  33. 2023-05-15T13:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  34. 2023-06-23T10:11:55.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  35. 2023-06-23T10:11:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  36. 2023-07-13T13:45:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}
  37. 2023-07-13T13:45:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15860",
    "nome": "192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.