STJ — 1392174
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 391e99d6116fa342dd4a8e9f3c044ef7984b96feff63e6f495bd149b39beef02
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTAMINAÇÃO DE CRIANÇA PORTADORA DE LEUCEMIA PELO VÍRUS HIV. MENOR ATENDIDA EM DIVERSOS HOSPITAIS, SUBMETENDO-SE A DIFERENTES TRATAMENTOS E TRANSFUSÕES DE SANGUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL ENTRE INFECÇÃO PELO VÍRUS HIV E TRANSFUSÃO DE SANGUE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM VIRTUDE DE DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar.
- No caso, não foi devidamente comprovado o nexo causal, ou seja, que a contaminação da criança pelo vírus HIV tenha se dado em virtude de transfusão de sangue por ela realizada no hospital recorrente, uma vez que, como se submeteu a procedimentos médicos em diversos estabelecimentos, não há como afastar a possibilidade de contaminação por meio de instrumentos cortantes não esterelizados e, ademais, não há absolutamente nenhuma prova de que o sangue utilizado na transfusão estivesse contaminado.
- Não há como condenar o hospital recorrente com base na tese da janela imunológica sem que haja provas que respaldem tal conclusão, especialmente se se considerar que a responsabilidade pelo sangue doado é dos hemocentros, nos termos da Lei 7.649/88. Precedentes.
- Segundo a jurisprudência desta Corte, não há fundamento para manutenção de multa cominatória imposta pelo descumprimento de decisão judicial posteriormente revogada. Precedente.
- Só se justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes.
- Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTAMINAÇÃO DE CRIANÇA
PORTADORA DE LEUCEMIA PELO VÍRUS HIV. MENOR ATENDIDA EM DIVERSOS
HOSPITAIS, SUBMETENDO-SE A DIFERENTES TRATAMENTOS E TRANSFUSÕES DE
SANGUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL ENTRE INFECÇÃO PELO VÍRUS
HIV E TRANSFUSÃO DE SANGUE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR
INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM VIRTUDE DE DECISÃO
POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.
1. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é
imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de
indenizar.
2. No caso, não foi devidamente comprovado o nexo causal, ou seja,
que a contaminação da criança pelo vírus HIV tenha se dado em
virtude de transfusão de sangue por ela realizada no hospital
recorrente, uma vez que, como se submeteu a procedimentos médicos em
diversos estabelecimentos, não há como afastar a possibilidade de
contaminação por meio de instrumentos cortantes não esterelizados e,
ademais, não há absolutamente nenhuma prova de que o sangue
utilizado na transfusão estivesse contaminado.
3. Não há como condenar o hospital recorrente com base na tese da
janela imunológica sem que haja provas que respaldem tal conclusão,
especialmente se se considerar que a responsabilidade pelo sangue
doado é dos hemocentros, nos termos da Lei 7.649/88. Precedentes.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há fundamento para
manutenção de multa cominatória imposta pelo descumprimento de
decisão judicial posteriormente revogada. Precedente.
5. Só se justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé
quando houver insistência injustificável da parte na utilização e
reiteração de recursos manifestamente protelatórios, o que não
ocorreu no caso em análise. Precedentes.
6. Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial
e fixou os honorários em R$ 10.000,00, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul
Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi.
Presente para sustentação oral o Dr. LUIZ CARLOS DA ROCHA, pela
parte RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR.
RAUL CARNEIRO.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - HOSPITAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO
DE CAUSAL)
STJ - <<REsp 1664907>>-SP, <<REsp 1322387>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL - PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO
FABRICANTE)
STJ - <<REsp 1556973>>-PE
(MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES - CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ARBITROU A
MULTA - AFASTAMENTO DA SANÇÃO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1214962>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1814712>>-PR, <<EDcl no Ag 1011403>>-SC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:007649 ANO:1988 ART:00001 ART:00003 ART:00004 ART:00005
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.