STJ — 1923859
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64468c724861b02ea0897ba9f736293976688e5a078faf6fff09a8650986bdb5
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte de origem entendeu que a resilição unilateral do aditivo ao plano individual, no caso, seria ilícita, em virtude da torpeza da conduta da empresa de saúde, ao rescindir a adição contratual mesmo após firmá-la e mantê-la por longo período, sabendo de sua inadequação à regulamentação da ANS.
- Afirmou ainda que não haveria julgamento ultra petita, pois a manutenção do convênio, nas condições outrora pactuadas, era mero resultado prático equivalente ao postulado na inicial, ante a impossibilidade de restauração do aditivo antes pactuado, por afronta às normas regulamentares.
- A parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a motivação do acórdão do TJSP. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia.
- Ademais, para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que não haveria torpeza na conduta da operadora do plano de saúde, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte de origem entendeu que a resilição unilateral do aditivo
ao plano individual, no caso, seria ilícita, em virtude da torpeza
da conduta da empresa de saúde, ao rescindir a adição contratual
mesmo após firmá-la e mantê-la por longo período, sabendo de sua
inadequação à regulamentação da ANS.
2. Afirmou ainda que não haveria julgamento ultra petita, pois a
manutenção do convênio, nas condições outrora pactuadas, era mero
resultado prático equivalente ao postulado na inicial, ante a
impossibilidade de restauração do aditivo antes pactuado, por
afronta às normas regulamentares.
3. A parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a
motivação do acórdão do TJSP. O recurso especial que não impugna
fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve
ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia.
4. Ademais, para alterar o entendimento do Tribunal de origem e
concluir que não haveria torpeza na conduta da operadora do plano de
saúde, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da
revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial
(Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.