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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00143859020178210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57b6d19d61540295d277a6572f7a6ccadf3a53b6f44c3fccb2d2ece47c86fe71

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00143859020178210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 57b6d19d61540295d277a6572f7a6ccadf3a53b6f44c3fccb2d2ece47c86fe71. SHA-256 do comentário: ac0318d1237aa8eba7b6468412ab8f1da46b76ed012d685a5aeb4baf9806b690.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 57b6d19d61540295d277a6572f7a6ccadf3a53b6f44c3fccb2d2ece47c86fe71
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-05-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2018-05-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-08-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-08-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2019-08-23 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2019-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2019-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2019-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2019-09-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2019-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-01-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-01-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2020-01-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:18:31.896357063Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 57b6d19d61540295d277a6572f7a6ccadf3a53b6f44c3fccb2d2ece47c86fe71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-13 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-30
Definitivo (TPU 246)
2020-01-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-10
Recebimento (TPU 132)
2019-11-27
Recebimento (TPU 132)
2019-09-24
Recebimento (TPU 132)
2019-09-16
Recebimento (TPU 132)
2019-08-26
Recebimento (TPU 132)
2019-08-23
Recebimento (TPU 132)
2019-08-23
Desistência (TPU 463)
2019-08-21
Conclusão (TPU 51)
2019-08-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-13T11:18:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-12-15T10:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2018-05-14T09:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2018-05-30T11:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2019-08-21T09:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2017-12-15T10:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2017-12-15T17:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2018-01-08T17:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-05-03T17:35:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2018-05-04T10:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2018-05-22T13:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2018-05-29T13:10:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2019-08-12T10:23:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2019-08-12T14:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-08-23T11:21:47.000Z — Desistência (TPU 463)
  16. 2019-08-23T11:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2019-08-26T14:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2019-09-16T10:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-09-24T11:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2019-11-27T10:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2020-01-10T09:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2020-01-24T11:45:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2020-01-30T13:04:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2023-02-15T01:17:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.