Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Depósito/Diferenças — TRT2 00004653220145020262

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 2ª Vara do Trabalho de DiademaGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d36d83b2e662e81df8d5cbb2fb18ab052ddec924a48b973c265b31ba9c334e9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 3d36d83b2e662e81df8d5cbb2fb18ab052ddec924a48b973c265b31ba9c334e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 264 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  3. 2020-08-17 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  4. 2021-03-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  5. 2021-08-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  6. 2024-06-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  7. 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  8. 2024-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  9. 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  10. 2024-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  11. 2025-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  12. 2025-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/213/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  13. 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  14. 2025-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  15. 2025-04-09 — Petição; Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/228/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  16. 2025-04-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  17. 2025-04-30 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/233/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  18. 2025-04-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-22 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/236
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-08-17 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/241
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-03-25 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/247

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 264 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-13 a 2025-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-30
Remessa (TPU 123)
2025-04-30
Petição (TPU 85)
2025-04-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-16
Publicação (TPU 92)
2025-04-10
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-09
Conclusão (TPU 51)
2025-04-09
Petição (TPU 85)
2025-03-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-28
Publicação (TPU 92)
2025-03-27
Mero expediente (TPU 11010)
2025-03-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Depósito/Diferenças | Base de Cálculo | Adicional de Insalubridade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Tempo de Exposição | Adicional Noturno | Hora Extra - Integração | Adicional de Periculosidade | Anotação/Baixa/Retificação | Eletricitário | Férias Proporcionais | Base de Cálculo | Lixo Urbano | Multa do Artigo 467 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 264. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-03-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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      }
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  2. 2020-02-21T16:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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  3. 2020-03-30T14:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara do Trabalho de Diadema"
      }
    }
  4. 2020-03-30T17:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-04-01T00:31:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-04-01T00:31:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-05-12T01:38:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  8. 2020-06-03T19:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-06-11T16:59:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-06-12T13:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-06-15T15:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      ],
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      }
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  12. 2020-06-15T17:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  13. 2020-06-15T17:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
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  14. 2020-06-17T00:36:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-06-17T00:36:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  16. 2020-06-17T00:36:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  17. 2020-06-17T00:36:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-06-25T00:49:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-06-25T00:49:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  20. 2020-07-08T13:14:02.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  21. 2020-07-30T12:59:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  22. 2020-07-30T13:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  23. 2020-07-30T13:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  24. 2020-07-31T01:29:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  25. 2020-07-31T01:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  26. 2020-07-31T01:29:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  27. 2020-07-31T01:29:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  28. 2020-08-04T11:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  29. 2020-08-04T11:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  30. 2020-08-04T11:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
    }
  31. 2020-08-05T01:32:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "CEJUSC ABC"
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  32. 2020-08-05T01:32:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  33. 2020-08-05T01:32:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
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  34. 2020-08-05T01:32:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
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  35. 2020-08-06T19:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "77626",
        "nome": "CEJUSC ABC"
      }
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  36. 2020-08-07T19:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-08-07T19:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-08-08T00:51:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-08-08T00:51:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-08-14T00:45:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.