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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00188228720118210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f037af7737a5a3dccee5b87a4f53d0aa60ffd41782187e6b1ca78a086e410d65

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00188228720118210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f037af7737a5a3dccee5b87a4f53d0aa60ffd41782187e6b1ca78a086e410d65. SHA-256 do comentário: 9f84836aee0ee26e2c8a52ea0eb946a7238e1d038d003afd63798f1e3d45846e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: f037af7737a5a3dccee5b87a4f53d0aa60ffd41782187e6b1ca78a086e410d65
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-04-25 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-07-13 — de Conciliação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-07-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2012-07-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2013-04-24 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2013-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2013-08-22 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2014-04-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2014-08-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2014-09-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2014-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2014-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2015-03-30 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2015-04-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-05-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2018-11-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:05:11.732343203Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-12-15T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f037af7737a5a3dccee5b87a4f53d0aa60ffd41782187e6b1ca78a086e410d65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-28 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-17
Definitivo (TPU 246)
2015-05-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-04-13
Recebimento (TPU 132)
2015-03-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-11-27
Recebimento (TPU 132)
2014-11-27
Recebimento (TPU 132)
2014-09-10
Recebimento (TPU 132)
2014-08-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-04-07
Recebimento (TPU 132)
2013-08-22
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-05-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-12-28T13:55:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-04-25T14:02:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  3. 2012-07-13T09:42:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  4. 2012-04-27T16:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2012-07-13T14:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2012-07-19T11:00:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  7. 2012-07-19T14:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2012-07-19T14:31:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2012-07-25T14:25:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2013-04-24T09:00:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2013-05-13T15:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2013-08-22T13:49:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2014-04-07T15:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2014-08-29T11:05:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2014-09-10T17:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2014-11-27T10:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2014-11-27T15:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-03-30T14:31:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2015-04-13T14:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-05-25T17:38:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2018-11-17T09:51:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2021-02-12T01:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.