STJ — 915123
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a0227b11c71e3fcd62e725c6552e2a0034060cb99e4f92439709c19192e593b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRÂNSITO EM JULGADO. POUPANÇA COM VENCIMENTOS NA SEGUNDA QUINZENA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "[A] jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade de retificação do erro material, a qualquer tempo, relativo à inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi - e cuja correção não altera o conteúdo da decisão. Isso porque, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada" (AR 6.439/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022).
- Na espécie, não se está diante de erro material passível de correção em sede de cumprimento de sentença, pois, tratando-se de definir a extensão da condenação - a fim de se determinar se a indenização pelos expurgos deve incidir apenas sobre as poupanças com vencimento na 1ª quinzena, ou se também deve abarcar as com vencimento na 2ª quinzena -, era dever da instituição financeira ter interposto o recurso cabível em face do acórdão de apelação (ainda na fase de conhecimento). Como não o fez, vindo a suscitar o suposto vício apenas em sede de cumprimento de sentença, deve arcar com os termos da condenação, conforme interpretação do decisum realizada pelo Juízo na fase do cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO,
NA ORIGEM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. TRÂNSITO EM JULGADO. POUPANÇA COM VENCIMENTOS NA SEGUNDA
QUINZENA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. "[A] jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade de
retificação do erro material, a qualquer tempo, relativo à
inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi - e cuja
correção não altera o conteúdo da decisão. Isso porque, a decisão
eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não
podendo fazer coisa julgada" (AR 6.439/DF, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022).
2. Na espécie, não se está diante de erro material passível de
correção em sede de cumprimento de sentença, pois, tratando-se de
definir a extensão da condenação - a fim de se determinar se a
indenização pelos expurgos deve incidir apenas sobre as poupanças
com vencimento na 1ª quinzena, ou se também deve abarcar as com
vencimento na 2ª quinzena -, era dever da instituição financeira ter
interposto o recurso cabível em face do acórdão de apelação (ainda
na fase de conhecimento). Como não o fez, vindo a suscitar o suposto
vício apenas em sede de cumprimento de sentença, deve arcar com os
termos da condenação, conforme interpretação do decisum realizada
pelo Juízo na fase do cumprimento de sentença, em respeito à coisa
julgada.
3. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ERRO MATERIAL - POSSBILIDADE RETIFICAÇÃO A QUALQUER MOMENTO -
AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA)
STJ - <<AR 6439>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.