TRE-BA — 06000423720206050006

Classe: Execução FiscalOrgao: 156 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1b1451e194d3e0daed1de0cb5dd52f1a2ba158de002d88108c97b3dd6217f97

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas

  1. 2020-10-29T14:07:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16661",
        "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  2. 2020-10-30T21:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16661",
        "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  3. 2020-12-07T18:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16661",
        "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  4. 2020-12-15T19:07:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  5. 2021-01-25T10:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  6. 2021-05-26T17:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  7. 2021-10-27T12:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  8. 2021-11-09T12:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  9. 2022-01-21T10:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  10. 2023-02-28T11:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  11. 2020-11-06T06:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16661",
        "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  12. 2021-04-13T10:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  13. 2021-04-13T10:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  14. 2021-05-06T13:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  15. 2021-07-29T12:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  16. 2021-11-08T10:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  17. 2021-12-07T17:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  18. 2022-01-24T15:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  19. 2022-01-24T15:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  20. 2022-01-24T15:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  21. 2022-01-24T15:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  22. 2023-02-15T13:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  23. 2023-02-15T13:47:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  24. 2023-02-15T13:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  25. 2023-03-02T14:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  26. 2023-03-02T14:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  27. 2023-03-07T09:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  28. 2020-10-29T14:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16661",
        "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  29. 2020-11-05T20:34:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16661",
        "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  30. 2020-12-12T10:12:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16661",
        "nome": "6 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  31. 2021-04-13T10:05:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  32. 2021-04-14T14:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  33. 2021-05-07T16:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  34. 2021-05-08T03:06:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  35. 2021-05-11T04:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  36. 2021-05-11T21:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  37. 2021-06-09T14:58:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  38. 2021-08-31T03:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  39. 2021-11-05T08:13:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  40. 2021-11-09T11:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  41. 2021-11-11T11:18:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  42. 2021-12-07T08:51:18.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  43. 2021-12-27T11:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  44. 2022-01-24T13:08:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  45. 2022-01-26T02:09:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  46. 2022-01-26T02:09:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  47. 2022-02-01T02:14:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  48. 2022-02-05T02:15:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  49. 2022-02-09T02:16:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  50. 2022-02-09T02:16:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  51. 2022-02-14T12:27:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  52. 2023-02-15T13:33:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  53. 2023-02-23T16:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  54. 2023-03-01T15:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  55. 2023-03-07T07:13:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  56. 2023-03-07T09:56:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  57. 2023-03-07T15:17:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  58. 2023-03-07T15:17:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  59. 2023-03-07T17:48:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  60. 2025-10-02T10:23:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }
  61. 2025-10-07T13:18:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30635",
        "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

Leia também na Wiki Jurídica