TJMA — 00001863820208100076

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f336c09cbc8ebe46b2b3d85426262d35eda65ad4e4cb09ed7c98bde73bdc144

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

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Movimentações públicas

1. 2022-06-17T11:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "Minist�rio P�blico",
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       }
     ],
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       "codigo": "3238",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
     }
   }

2. 2020-06-04T15:25:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
     }
   }

3. 2020-07-22T14:41:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3238",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
     }
   }

4. 2020-11-05T13:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "Minist�rio P�blico",
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     }
   }

5. 2020-11-17T13:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "nome": "Petição (outras)",
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     }
   }

6. 2021-01-13T12:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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     ],
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       "codigo": "3238",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
     }
   }

7. 2021-05-26T10:14:30.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_audiencia",
         "nome": "instrução",
         "valor": 22
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3238",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
     }
   }

8. 2021-06-18T10:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3238",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
     }
   }

9. 2021-07-08T09:18:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "3238",
       "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
     }
   }

10. 2021-07-16T11:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

11. 2021-07-19T09:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

12. 2021-07-21T11:23:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

13. 2021-07-22T09:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

14. 2021-07-27T12:50:28.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

15. 2021-07-27T12:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

16. 2021-11-23T11:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

17. 2021-12-02T09:13:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

18. 2021-12-02T09:29:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

19. 2021-12-03T11:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

20. 2022-06-14T10:24:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

21. 2022-06-20T11:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

22. 2022-06-20T14:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

23. 2022-09-14T09:24:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

24. 2022-09-14T09:27:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

25. 2022-09-14T09:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

26. 2023-10-10T15:53:01.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

27. 2023-10-10T16:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

28. 2023-10-10T16:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

29. 2023-10-10T16:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

30. 2023-10-18T16:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

31. 2023-10-27T19:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

32. 2023-10-27T19:12:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

33. 2023-11-06T10:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

34. 2023-11-06T18:04:27.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

35. 2023-11-13T16:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

36. 2023-11-23T17:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
      }
    }

37. 2023-12-14T22:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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38. 2024-03-25T16:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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39. 2024-03-25T19:07:49.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

40. 2024-08-13T16:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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        "codigo": "3238",
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41. 2024-08-15T02:46:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2024-08-15T02:46:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

43. 2024-08-19T23:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
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    }

44. 2024-08-21T06:11:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

45. 2024-08-31T00:41:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
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      }
    }

46. 2024-11-22T09:57:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
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    }

47. 2020-07-22T14:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
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      }
    }

48. 2020-11-06T09:22:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
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      }
    }

49. 2021-05-26T10:13:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

50. 2021-06-21T16:12:39.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

51. 2021-07-16T11:04:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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52. 2021-07-27T12:51:55.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

53. 2021-11-25T11:36:05.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "3238",
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    }

54. 2022-06-14T10:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

55. 2022-06-17T13:45:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3238",
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      }
    }

56. 2022-08-23T09:51:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

57. 2022-09-14T09:29:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

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58. 2022-12-06T11:33:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

59. 2025-03-17T17:02:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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