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STJ — 6271

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIAOrgao: SEGUNDA SEÇÃORelator: MARCO AURÉLIO BELLIZZEData Julgamento: 2023-10-17Data Publicacao: 2023-10-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fc5c08a4bae069a7bdf7eb6e18257343c032c5f1544e078baad9c5dafb5c840

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTAÇÃO QUE BUSCA A PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO VOTO VENCIDO, A PRETEXTO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O aresto embargado foi expresso em reconhecer que a única norma indicada na ação rescisória, como violada em sua literalidade, foi o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não se afigurando possível ao julgador, no estreito âmbito da via rescisória, examinar se o conteúdo do art. 85, § 2º, do CPC/2015 reproduziria, em alguma extensão, dispositivo legal do Código de Processo Civil de 1973. Ressaltou-se, inclusive, que o tratamento legal dos honorários advocatícios ofertado pelo Código de Processo Civil de 2015 não se confunde com aquele estabelecido no Códex de 1973 (ainda que possa haver alguma similaridade entre seus dispositivos), a ensejar interpretação própria, segundo as particularidades de cada sistema.
  2. De acordo com a compreensão da maioria dos julgadores, incumbe ao demandante indicar, corretamente, o dispositivo legal que reputa violado em sua literalidade, não cabendo ao julgador perquirir a correção ou não da decisão rescindenda, cotejando-a com preceito e diploma legal não cogitados pelo autor da rescisória, afinal, o vício previsto no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015 tem por objeto de análise, justamente, a decisão rescindenda e, como parâmetro de legalidade, o dispositivo legal indicado pelo demandante, unicamente.
  3. A compreensão jurídica da parte embargante sobre o tema em questão que, inclusive, encontrou ressonância no voto vencido, diversa daquela estampada no aresto embargado, segundo o voto condutor e acolhido pela maioria do Colegiado da Segunda Seção, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente, e muito menos omisso.
  4. Embargos de declaração rejeitados.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTAÇÃO QUE BUSCA A PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO VOTO VENCIDO, A PRETEXTO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O aresto embargado foi expresso em reconhecer que a única norma indicada na ação rescisória, como violada em sua literalidade, foi o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não se afigurando possível ao julgador, no estreito âmbito da via rescisória, examinar se o conteúdo do art. 85, § 2º, do CPC/2015 reproduziria, em alguma extensão, dispositivo legal do Código de Processo Civil de 1973. Ressaltou-se, inclusive, que o tratamento legal dos honorários advocatícios ofertado pelo Código de Processo Civil de 2015 não se confunde com aquele estabelecido no Códex de 1973 (ainda que possa haver alguma similaridade entre seus dispositivos), a ensejar interpretação própria, segundo as particularidades de cada sistema. 2. De acordo com a compreensão da maioria dos julgadores, incumbe ao demandante indicar, corretamente, o dispositivo legal que reputa violado em sua literalidade, não cabendo ao julgador perquirir a correção ou não da decisão rescindenda, cotejando-a com preceito e diploma legal não cogitados pelo autor da rescisória, afinal, o vício previsto no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015 tem por objeto de análise, justamente, a decisão rescindenda e, como parâmetro de legalidade, o dispositivo legal indicado pelo demandante, unicamente. 3. A compreensão jurídica da parte embargante sobre o tema em questão que, inclusive, encontrou ressonância no voto vencido, diversa daquela estampada no aresto embargado, segundo o voto condutor e acolhido pela maioria do Colegiado da Segunda Seção, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente, e muito menos omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.