STJ — 1978737
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d23f2d3f97a2a65e5bd3106e915a9502a2904e4cb095d07ea4d7843ef7b16466
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INADMISSÃO LIMINAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto.
- Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar omissão, fixando-se honorários recursais em favor da parte demandada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO. INADMISSÃO LIMINAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO.
ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.
1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários
advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência
regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal,
procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do
julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de
indeferimento liminar for omissa no ponto.
2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar omissão,
fixando-se honorários recursais em favor da parte demandada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2023 a 14/11/2023,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INÍCIO DE NOVO GRAU RECURSAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM AGRAVO INTERNO -
POSSIBILIDADE)
STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
<<AgInt nos EREsp 1787027>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.