STJ — 2338534
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ccd1b80911a79e439e1906127237e1059f699eee35f1bcd2405bdb9be511f696
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, in casu, nas razões de apelação, e o faz tão somente em momento posterior.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto" (AgRg no AREsp 1.609.632/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 3/12/2020).
- O Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, reconheceu a identidade dos pedidos e causas de pedir formulados nas ações propostas pela parte, conclusão esta que somente poderia ser afastada por meio do reexame fático-probatório constante dos autos, inviável em sede de recurso especial pelo óbice estampado na Súmula do STJ.
- O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, de modo que cabia à parte, quanto à incidência da Súmula 283 do STF, no bojo do agravo interno, proceder ao cotejo entre as razões recursais do apelo nobre e o acórdão para infirmar a conclusão adotada na decisão agravada e demonstrar o efetivo combate ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu.
- Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de
suscitar a matéria no momento adequado, in casu, nas razões de
apelação, e o faz tão somente em momento posterior.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os memoriais e a
sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de
apelação interposto" (AgRg no AREsp 1.609.632/SP, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de
3/12/2020).
3. O Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório
constante nos autos, reconheceu a identidade dos pedidos e causas de
pedir formulados nas ações propostas pela parte, conclusão esta que
somente poderia ser afastada por meio do reexame fático-probatório
constante dos autos, inviável em sede de recurso especial pelo óbice
estampado na Súmula do STJ.
4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus
de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser
reformada, de modo que cabia à parte, quanto à incidência da Súmula
283 do STF, no bojo do agravo interno, proceder ao cotejo entre as
razões recursais do apelo nobre e o acórdão para infirmar a
conclusão adotada na decisão agravada e demonstrar o efetivo combate
ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INOVAÇÃO RECURSAL - MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO AMPLIAÇÃO DO
EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1609632>>-SP
(COISA JULGADA - IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR -
DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<REsp 1857509>>-RN
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.